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Nova lei traz modificações que afetarão profundamente as discussões tributárias administrativas e judiciais

Por Amal Nasrallah*  

Foi publicada a Lei 13.655 de 25 de abril 2018 que incluiu no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – novos artigos visando assegurar a segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

Apesar de terem sido criadas diversas normas, este post irá analisar o conteúdo dos artigos 23 e 24, que têm o seguinte teor:

“Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.”

Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.”

No que se refere a esfera judicial e administrativa, essas normas nos dizem, no que interessa em situações tributárias, salvo melhor juízo, que quando o Judiciário ou Tribunais Administrativos apreciarem a validade de um ato, processo ou norma administrativa, devem considerar a jurisprudência majoritária da época, sendo proibido, invalidar as situações já consolidadas com base em alteração posterior de jurisprudência. Em outras palavras, os tribunais devem aplicar a jurisprudência majoritária da época em que o ato, processo ou norma administrativa ocorreu.

Por exemplo um lançamento fiscal (auto de infração) que é um ato (ou procedimento) administrativo deve ser julgado de acordo com a jurisprudência dominante à época em que foi lavrado.

Isso tem um reflexo muito grande na esfera tributária. Lembro que muitos lançamentos questionavam planejamentos fiscais que, na época, eram considerados válidos por tribunais administrativos e depois a jurisprudência administrativa se alterou. Nesse aspecto, o escopo da norma é assegurar que o administrado não seja prejudicado, porque a Administração Pública, demora para analisar a validade do ato (lançamento). O julgamento deve se dar de acordo com o entendimento jurisprudencial da época em que o auto foi lavrado.

Veja o voto do relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei n.º 7.448-a, de 2017, que resultou na Lei 13.655 de 25 de abril 2018:

“No tocante aos arts. 23 e 24 do projeto, verificamos neles a clara preocupação com o respeito ao princípio da segurança jurídica. Este, um dos mais relevantes princípios do Direito, é o garantidor da estabilidade das relações jurídicas, conferindo aos cidadãos a confiança de que, no caso de novas interpretações ou orientações sobre determinada norma que interfiram na validade de atos ou contratos, sejam preservadas situações já devidamente constituídas no tempo e garantida uma transição razoável quando inevitável a exigência do novo dever ou do novo condicionamento de direito”.

Além disso, aqueles processos judiciais que tiveram uma decisão transitada em julgado, com base na jurisprudência dominante da época, que depois foi alterada, não podem ser objeto de ação rescisória por conta de nova jurisprudência.

Nesse sentido Tereza Arruda Alvim no artigo “Modulação: um olhar a partir da lei 13.655/18”:

“Portanto, apesar dos sérios problemas de redação apresentados por esta lei, inclusive nos dois dispositivos aqui mencionados, a nosso ver, duas relevantes dimensões do instituto da modulação foram abarcadas pelos artigos 23 e 24: (i) tanto a possibilidade de que não se rescinda sentença proferida com base em orientação jurisprudencial superada, quando era esta a predominante na época da prática do ato ou da conduta sub judice; (ii) quanto a necessidade de que a regularidade dos atos ou das condutas das partes sejam avaliadas em conformidade com as normas jurídicas existentes à época em que praticados. Quando nos referimos, aqui, à norma jurídica, queremos significar a lei interpretada pelos tribunais, de acordo com a doutrina” (https://www.conjur.com.br/2018-mai-02/teresa-arruda-alvim-modulacao-olhar-partir-lei-13655)

Interessante notar, que essas novas normas não são inovadoras, existem diversas normas similares no ordenamento jurídico que têm por finalidade garantir a segurança jurídica, preceito de cunho constitucional.

No CTN há o artigo 144 que estabelece que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”.

Além disso, o inciso XIII, do parágrafo único, do artigo 2º da Lei 9.784/99, determina que a Administração Pública deve obedecer ao critério da “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.

Essas normas vêm para fazer valer o princípio da segurança jurídica que tem por finalidade garantir a estabilidade das relações já consolidadas, frente à fatal evolução do Direito, tanto na esfera legislativa quanto jurisprudencial.

Finalmente destaco, que esse post não pretende esgotar um assunto tão complexo e que certamente resultará ainda em muitos debates, mas apenas dar uma pitada de alguns possíveis reflexos que as novas normas podem trazer para as questões tributárias.

Amal Nasrallah
*Advogada tributarista
anasrallah@uol.com.br
http://tributarionosbastidores.com.br

Quem perde com as novas medidas tributárias?

Por Amal Nasrallah*  

Para viabilizar o desconto de 0,46 por litro de diesel, foram tomadas diversas medidas, dentre elas, algumas que irão aumentar a carga tributária de alguns setores.

Abaixo, discorreremos sobre os benefícios e setores atingidos, e ao que se destinavam.

Exportadores 

O crescimento das exportações é prioridade para o desenvolvimento do País. Em vista disso, os produtos nacionais destinados ao exterior não devem ser onerados por tributos que prejudicam a sua competitividade no âmbito externo. Por esta razão a CF/88 estabeleceu que não pode recair sobre as exportações o IPI (art. 153, §3º, III), o ICMS (art. 155, §2º, X, a), as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, tais como o PIS/PASEP e a COFINS (art. 149, § 2º, I).

Não obstante a determinação constitucional, as exportações ainda não são completamente desoneradas. Por exemplo, o PIS e a Cofins são tributos que não têm um regime não-cumulatividade total, pois somente são autorizados alguns créditos, que posteriormente serão deduzidos das contribuições a pagar. Assim, não é tão simples conseguir a total desoneração da carga tributária.

Para compensar esses vestígios tributários nas exportações de bens manufaturados e assim garantir a competitividade da indústria brasileira, foi criado por meio da Lei nº 12.546/2011 o REINTEGRA – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários.

Por este regime, a pessoa jurídica exportadora de bens manufaturados apura um valor calculado mediante a aplicação de percentual de 2% sobre a receita de exportação, que tem a finalidade de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Vale dizer, referido regime objetiva reintegrar valores (daí o nome reintegra) dos custos tributários federais que não foram eliminados e cumprir a determinação constitucional de total desoneração das exportações.

A exportadora poderá utilizar o valor apurado para: (i) efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou (ii) solicitar seu ressarcimento em espécie.

Com a nova medida, o percentual citado de 2% caiu para 0,1%, o que levará a oneração do setor de exportação.

Desoneração da folha

Em 2003 a Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. A modificação implementada autorizou a substituição gradual, total ou parcial, da contribuição do empregador incidente sobre a folha de salário, por contribuição incidente sobre a receita ou o faturamento (§ 13 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 42/2003), também chamada de desoneração da folha.

Para atender a determinação constitucional foi editada a Lei nº 12.546/2011, que criou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – para alguns setores da economia.

Essa desoneração que se dá através do recolhimento da CPRB, ao invés da contribuição previdenciária sobre a folha, visa beneficiar setores que possuem muitos empregados e que, por isso, teriam vantagens em recolher a contribuição previdenciária sobre a receita.

Com as novas medidas, alguns setores foram excluídos da política de desoneração, dentre eles, empresas estratégicas de defesa, empresas de transporte aéreo de carga e de passageiros regular, empresas de serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga e de passageiros regular, empresas de manutenção e reparação de aeronaves, empresas de manutenção e reparação de embarcações e as empresas do comércio varejista de calçados e artigos de viagem.

Continuam sendo beneficiados os seguintes setores: Calçados, Call Center, comunicação, Confecção/vestuário, Construção civil, Empresas de construção e obras de infraestrutura, Couro, Fabricação de veículos e carroçarias, Máquinas e equipamentos, Proteína animal, têxtil, TI, TIC (Tecnologia de comunicação), Projeto de circuitos integrados, Transporte metroferroviário de passageiros, Transporte rodoviário coletivo, Transporte rodoviário de cargas.

Revogação do REIQ 

Regime Especial da Indústria Química (Reiq), criado pela Lei 10.865/04, no § 15 do art. 8o e nos arts. 56 a 57-B da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005, beneficiam as centrais petroquímicas que adquirem nafta petroquímica, etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria – HLR – hidrocarbonetos leves de refino, e as indústrias químicas que adquirem eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno, desde que utilizem tais produtos como insumo produtivo.

Os referidos benefícios fiscais são concedidos mediante o estabelecimento de um diferencial de alíquotas entre o débito da Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, da COFINS, e da COFINS-Importação pago pela pessoa jurídica vendedora ou importadora dos produtos mencionados acima e a alíquota de creditamento permitida às centrais petroquímicas e às indústrias químicas adquirentes ou importadoras de tais produtos.

A pessoa jurídica beneficiada recolhia o PIS Cofins mediante aplicação dos percentuais reduzidos, mas poderia se creditar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS mediante os percentuais mais elevados.

A função do benefício era o fomento à atividade deste setor econômico. Agora o incentivo foi revogado.

Refrigerantes

Outra medida foi a redução de crédito que havia no Imposto Sobre Produtos Industriais (IPI) dos chamados “concentrados” para refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus. Tal benefício sempre foi polêmico e haviam vários movimentos no sentido de extinguí-lo.

O crédito de IPI relativo aos concentrados é de 20% e, com as novas medidas, passará para 4%. De se salientar que enquanto os concentrados (insumos que geram créditos) tinham uma alíquota de 20%, o produto final tem alíquotas muito menores, entre 1,5% e 4% . Ou seja, as indústrias instaladas na ZFM (Zona Franca de Manaus), praticamente não pagam o imposto.

Amal Nasrallah
*Advogada tributarista
anasrallah@uol.com.br
http://tributarionosbastidores.com.br

CARF – Premiação por idéias de empregados não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária

Por Amal Nasrallah*  

CARF decidiu que verbas recebidas pelos funcionários, como premiação de idéias não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.

No caso analisado, uma empresa foi autuada por ter deixado de recolher contribuição previdenciária, sobre valores pagos aos seus funcionários a título de idéias. A empresa havia desenvolvido um programa de estímulo reconhecimento e recompensa de idéias de empregados, no qual participavam os próprios funcionários da empresa, os estagiários e empregados de empresas contratadas.

Era considerada “idéia” qualquer mudança que trouxesse benefício à organização e fosse implementável. Posteriormente era realizado um evento anual, por meio do qual as idéias eram reconhecidas e recompensadas.

Em defesa o contribuinte alegou que não ocorreu fato gerador para a exigência de contribuições sociais dos segurados pois os valores pagos a título de prêmio idéia não integram remuneração, visto que: (i) são eventuais, (ii) não são vinculados ao serviço prestado pelo empregado, (iii) não decorrem de condições objetivas preestabelecidas, pois o empregado pode apresentar uma idéia e esta não ser aceita (iv) as idéias não se relacionam com a produtividade do empregado, o que afastaria o caráter remuneratório da verba.

Ao analisar o processo CARF, 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF acolheu o pedido de contribuinte destacando que não integra a remuneração valores pagos aos trabalhadores que visem recompensar idéias desses sobre o ambiente de trabalho, o meio ambiente, os meios e modos de produção, a redução de desperdício de materiais ou matérias primas, etc… (ACÓRDÃO: 2201-004.072, publicado em 23.02.2018)

Segue parte ementa do julgado que trata desse tema:

“Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006

(…)

PAGAMENTO DE VALORES COMO PREMIAÇÃO POR IDÉIAS DOS SEGURADOS APROVADAS PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA.

Não integra o salário de contribuição os valores pagos, pela empresa aos segurados, por idéias consideradas boas e úteis relativas ao meio ambiente, processos industriais e de trabalho, desperdício de matérias e/ou matérias primas, em razão da ausência de caráter contraprestacional, de tempo à disposição ou por não se referir aos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, não integrando, portanto, as parcelas remuneratórias percebidas pelos segurados”.

Amal Nasrallah
*Advogada tributarista
anasrallah@uol.com.br
http://tributarionosbastidores.com.br

Condição para a isenção do ganho de capital na venda de imóvel se o vendedor adquirir outro no prazo de 180 dias – TRF3

Por Amal Nasrallah*  

Desde 16/06/2005, é isento o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o vendedor, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o valor obtido com a venda na compra de imóveis residenciais localizados no País.

Ocorre que, a Receita Federal do Brasil impõe condição para que se aperfeiçoe a isenção, qual seja, que o vendedor aplique o produto da venda do imóvel residencial, total ou parcialmente, no prazo de 180 dias, na aquisição de outro imóvel residencial localizado no país, e, portanto, que a venda do imóvel seja anterior à compra do outro, caso contrário não haveria isenção.

Isso fica claro ao ler a ementa da Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 16, de 30 de junho de 2008:

“EMENTA: ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. A isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido por pessoa física que alienar imóvel residencial e, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do contrato, aplicar o produto da alienação na aquisição de imóvel residencial não se aplica quando a venda do imóvel que motivou a compra do outro foi efetivada em data posterior à nova aquisição.”

Contudo, essa não é a melhor interpretação da lei, que estabelece:

“Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.”

Vale dizer, na lei não existe qualquer imposição para que a venda do imóvel seja anterior a compra, mas apenas que o vendedor utilize o montante auferido com venda, no prazo de 180 dias, na compra de outro imóvel.

Assim, quem está enquadrado nessa situação pode ajuizar ação para que seja reconhecida a isenção, ou mesmo, para obter de volta o valor pago indevidamente, respeitada a prescrição de cinco anos.

A possibilidade de provimento junto ao Judiciário é muito boa, pois existem diversas decisões nesse sentido, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região:

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. ARTIGO 2º, § 11º, INCISO I, DA IN/SRF Nº 599/2005 E ART. 39 DA LEI Nº11.196/2005. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 11.196/05, ao dispor sobre a isenção do IRPF sobre o ganho na alienação de imóvel residencial, apenas exigiu, no prazo de 180 dias da venda, a aplicação do “produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País’. 2. A norma de isenção da Lei nº 11.196/2005 não exige que o produto da venda de imóvel só seja aplicado/utilizado na aquisição de imóvel posteriormente à venda. A IN/SRF 599/2005, como bem asseverou o apelante, deu interpretação restritiva não prevista na legislação. 3. Precedente do STJ, no qual foi decidido que: “É ilegal a restrição estabelecida no art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa-SRF n. 599/2005.” (RESP 1.469.478, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 19/12/2016). 4. Apelação provida”. (Ap 00020946120164036103, JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, TRF3 – TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2017)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. ARTIGO 2º, § 11º, INCISO I, DA IN/SRF 599/2005 E ARTIGO 39 DA LEI 11.196/2005. 1. A Lei 11.196/05, ao tratar sobre a isenção do IRPF sobre o ganho na alienação de imóvel residencial, apenas exigiu, no prazo de 180 dias da venda, a aplicação do “produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País’. A norma de isenção da Lei 11.196/2005 não prescreve que o produto da venda de imóvel somente seja aplicado/utilizado na aquisição de imóvel posteriormente ao ato da venda, de modo que a IN/SRF 599/2005, deu interpretação restritiva não prevista na legislação. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “É ilegal a restrição estabelecida no art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa-SRF n. 599/2005” (RESP 1.469.478, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 19/12/2016). 4. Apelação e remessa oficial desprovidas”. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 369474 – 0009037-46.2016.4.03.6119, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 24/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2018 )

Amal Nasrallah
*Advogada tributarista
anasrallah@uol.com.br
http://tributarionosbastidores.com.br

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