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Operações em Bolsa isentas da majoração sobre o ganho de capital

Por Bruno Fagundes Vianna* e Alexandre de Barros Rodrigues

A Medida Provisória 692, editada em setembro de 2015, dispôs sobre o aumento da tributação sobre o ganho de capital das pessoas físicas, mediante a aplicação de alíquotas progressivas.
Conforme redação do texto final aprovado e sancionado por meio da Lei nº. 13.259/2016, o artigo 21 da Lei nº. 8.981/95 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas:
I – 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
II – 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
III – 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e
IV – 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
…………………………………………………………………………………….
§ 3o Na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores, para fins da apuração do imposto na forma do caput, deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores.
§ 4o Para fins do disposto neste artigo, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica.
§ 5o (VETADO).” (NR)

Em primeiro lugar, com relação à vigência dessa norma, embora o artigo 5º da Lei nº. 13.259/2016 preveja que: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016”, entendemos que está bem claro na Constituição Brasileira que a majoração do ganho de capital nas alienações de bens e direitos previstas no artigo 21 da Lei nº. 8.981/95 só podem ter efeitos a partir de 01.01.2017, em observância ao quanto previsto no artigo 62, parágrafo 2º da Constituição Federal.

Ademais, no que se refere às operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas (mercado de renda variável), entendemos que a alteração promovida pela Lei nº. 13.259/2016 no artigo 21 da Lei nº. 8.981/95 não altera a tributação das operações de renda variável em Bolsa de Valores, previstas na Lei nº. 11.033/2004, a qual é posterior à Lei nº. 8.981/95 e não sofreu qualquer modificação pela Lei nº. 13.259/2016:

Lei nº. 11.033/2004
“Art. 2o O disposto no art. 1o desta Lei não se aplica aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas, inclusive day trade, que permanecem sujeitos à legislação vigente e serão tributados às seguintes alíquotas
I – 20% (vinte por cento), no caso de operação day trade;
II – 15% (quinze por cento), nas demais hipóteses.
(…)”

Desta forma, a majoração do ganho de capital (tabela progressiva de 15% a 22,5%), a nosso ver, não deve afetar os ganhos líquidos obtidos com a negociação de ativos financeiros no mercado de renda variável, tendo em vista que as operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas são regidas pela Lei nº. 11.033/2014, a qual não foi modificada pela Lei nº. 13.259/2016.

*Especialista em fusões, aquisições e operações de reestruturação
bruno@fplaw.com.br

A alíquota majorada do ganho de capital

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Por Bruno Fagundes Vianna* e Alexandre de Barros Rodrigues

A Medida Provisória 692, editada em setembro de 2015, dispôs sobre o aumento da tributação sobre o ganho de capital das pessoas físicas, com alíquotas progressivas de 15% a 30%. Desde então, a matéria tem sido alvo de diversas emendas no legislativo, e o projeto de conversão em lei aprovado pela comissão mista – que conta com deputados e senadores – fixou a tributação entre 15% e 22,5%, sendo 15% para ganhos de até R$ 5 milhões; 17,5% para valores entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões; 20%, de R$ 10 milhões a R$ 30 milhões; e 22,5% para valores maiores.

Tendo em vista que a MP 692/15 não foi convertida em lei em 2015, surgiu no mercado a dúvida se a alíquota majorada, prevista na MP, entraria ou não em vigor a partir de 01/01/2016.

Em minha opinião, considerando o disposto no artigo 62, parágrafo 2º da Constituição Federal, a MP 692/15, caso seja convertida em Lei em 2016 (o prazo para apreciação finda em 29/02/2016), só poderá ter eficácia em 2017:

“Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
(…)
“§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.”

Pelo que se vê, no caso de Medida Provisória que implique a majoração de impostos sobre a renda (artigo 153, inciso III da CF/88), a Constituição Federal assegura ao contribuinte que tal majoração só terá eficácia no exercício seguinte, se houver sido convertida em lei no mesmo ano que editada. Assim, como a MP 692/15 não foi convertida em lei até 31.12.2015, nos termos do artigo 62 da CF/88, só poderá ter eficácia em 2017, caso venha a ser convertida em lei no ano de 2016.

*Especialista em fusões, aquisições e operações de reestruturação
bruno@fplaw.com.br

SP – ICMS – Operações interestaduais destinadas a não contribuinte – aplicação da alíquota interestadual de 7% ou 12%

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Por Bruno Fagundes Vianna*

Foi publicada em 03/07/2015, a Lei Estadual nº. 15.856/2015 que alterou a também Lei Estadual nº. 6.374/1989, para dispor sobre a tributação do ICMS nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

A alteração serviu para modificar a redação do dispositivo que trata das alíquotas do ICMS para as operações interestaduais, de forma a substituir a palavra “contribuinte” por “pessoa”, o que define a aplicação das alíquotas interestaduais nas operações destinadas a qualquer pessoa, contribuinte ou não contribuinte do imposto, localizada em outra unidade da federação.

Diante desta modificação, foi revogada a previsão que determinava a aplicação das alíquotas internas às operações ou às prestações interestaduais que destinassem mercadorias ou serviços a pessoa não contribuinte.

Assim, a partir de 1º de janeiro de 2016, a operação interestadual destinada a não contribuinte será tributada através das alíquotas interestaduais de ICMS de 7% ou 12%, conforme o Estado em que o destinatário esteja localizado.

No caso de operações e prestações iniciadas em outra unidade da federação, o remetente ou prestador será o responsável pelo recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Por fim, a nova legislação definiu que o recolhimento do referido diferencial de alíquotas deverá ser realizado na seguinte proporção:
a) para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
b) para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
c) para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
d) a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

*Especialista em direito tributário e societário
bruno@fplaw.com.br

Regularização de valores mantidos por brasileiros no exterior

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Por Bruno Fagundes Vianna*

Diante do cenário econômico desfavorável, o governo busca novas medidas para aumentar a arrecadação e amenizar a redução da meta de superávit primário.

Como noticiado pela imprensa recentemente, uma das possíveis alternativas discutidas pelo governo seria a regularização de recursos de brasileiros que foram remetidos ao exterior de forma não oficial.

Neste contexto, foi apresentado no Senado, o projeto de Lei que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O projeto de lei prevê que o processo de regularização terá de ser feito por instituição financeira sempre que o montante ultrapassar os US$ 50 mil.

Os bancos terão a responsabilidade de separar o dinheiro “limpo” daquele proveniente de atividades criminosas (na parte que trata da justificativa do projeto, consta que as instituições financeiras tomarão “providências de identificação dos titulares dos recursos ou bens, repatriamento ou depósito, controle prévio sobre origem dos ativos e confiabilidade das documentações exigidas”). Aqueles que aderirem ao processo e conseguirem comprovar a origem dos recursos ficarão isentos de responderem pelos crimes de evasão de divisas e tributários, com extensão à lavagem de dinheiro apenas quanto a estes delitos, com prazo de duração previamente definido.

Estão isentos de declaração e da multa de regularização os valores disponíveis em contas no exterior no limite de até R$ 10 mil, convertidos em dólares em 31/12/2013.

Para regularização dos recursos, o texto do projeto prevê a aplicação de uma alíquota de imposto de renda de 17,5% e mais uma multa e igual percentual, totalizando uma carga de 35%, além do IOF-Câmbio e Imposto de Importação, no caso de bens.

Aprovada a lei, a Receita Federal terá 90 dias para regulamentar o processo e os contribuintes mais 120 dias para aderir.

O texto do projeto, que será analisado pelos Senadores, aponta que a declaração espontânea dos recursos terá de ser acompanhada dos documentos e informações suficientes para comprovar a identificação, origem e titularidade. A nova lei seria aplicada também aos bens ou recursos que já estão no país, mas não de forma regular.

Pelo que se vê, os recursos de brasileiros mantidos no exterior estão no radar da Receita Federal. A justificativa do projeto aponta que a iniciativa é uma “justiça de transição” entre os regimes anteriores e aquele que será instaurado com a nova legislação proposta para coibir a evasão de divisas (PLS 126/2015).

*Por Bruno Fagundes Vianna, especialista em direito tributário e societário
bruno@fplaw.com.br

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