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Drones – Uma realidade que chegou para ficar

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Por Valesca Elisa Michelon*

As novas tecnologias vêm transformando drasticamente o mundo como o conhecemos. Essa afirmativa torna-se ainda mais surpreendente se considerarmos que no início do século XX não tínhamos sequer aviões. O que existia eram meros ensaios de equipamentos que mal saíam do chão. De lá para cá o homem já chegou até a lua e criou observatórios habitados no espaço. Podemos nos deslocar de um hemisfério a outro em não mais do que algumas horas, e nos comunicar em tempo real, por áudio e vídeo, com pessoas que estão do outro lado do mundo. Algumas poucas décadas atrás, tudo isso não passaria de ficção científica.

Os Drones são mais uma destas inovações fantásticas que surgiram nos tempos modernos e cada vez mais parecem ter vindo para ficar. Esses equipamentos, que já nasceram complexos, são aperfeiçoados diariamente, e podem servir em benefício da humanidade quando bem empregados, tais como logística, emergência médica, agronegócios, salvamentos, vigilância de fronteira e patrimonial, ajuda humanitária em ambientes hostis e uma infinidade de outras utilidades, por outro lado por serem equipamentos extremamente poderosos podem ter sua utilização desvirtuada podendo se tornar armas perigosas, tais como invasão de privacidade, tráfego de drogas, de armas, terrorismo, atentado a segurança de pessoas e países.

Não obstante, a regulamentação dessa atividade não tem acontecido na mesma velocidade das inovações, o que acaba por deturpar e complicar a correta utilização destes equipamentos. Essa lacuna nos regulamentos dos Drones, implica em grandes prejuízos para a sociedade, podendo, inclusive, colocar vidas em risco.

O primeiro Drone brasileiro ficou registrado como BQM1BR, um protótipo de VANT que funciona com propulsão a jato, e que voou pela primeira vez em 1983.
Porém, os investimentos na tecnologia Drone no Brasil só ganharam força a partir do ano 2000, com o lançamento do Projeto Arara (Aeronave de Reconhecimento Autônoma e Remotamente Assistida), com a finalidade de atingir o mercado civil.

O Brasil é o país que mais pesquisa por Drones da América Latina, e foi o terceiro a regulamentar essa atividade, ficando atrás somente do Chile e da Argentina.
Atualmente, a Polícia Federal Brasileira possui Drones que vigiam as fronteiras do país. A tecnologia também foi utilizada para a transmissão dos jogos da Copa do Mundo de 2014, através de imagens aéreas, e nas Olimpíadas de 2016, com a mesma finalidade.

Em 2011, a ICAO (International Civil Aviation Organization), organismo regulamentador das atividades aéreas mundiais, do qual o Brasil é signatário, divulgou circular de nº 328-NA/190 que tinha como objetivo informar sobre a integração dos Vants (Veículos aéreos não tripulados) ao espaço aéreo segregados e aos aeródromos, considerar as diferenças entre a aviação tripulada e a não tripulada, e encorajar seus Estados membros a contribuírem com suas próprias experiências para uma normatização do uso desses equipamentos.

No Brasil, a competência de legislar sobre regulamentação do espaço aéreo brasileiro é do DCEA. Em 19 de novembro de 2015 foi publicada no Diário Oficial a promulgação da Instrução de Comando Aéreo (ICA) de número 100-40, que tinha por finalidade servir como guia para regulamentar o uso dos Drones em espaço aéreo segregados e aeródromos, compartilhando com aeronaves tripuladas dentro do espaço aéreo Brasileiro.

No mesmo ano a ANAC fez uma consulta popular sobre Drone, de nº 13/2015 com pretensão de regulamentar até as Olimpíadas de 2016, mas sem sucesso.

Da consulta pública realizada pela ANAC nasceu a RBAC-E 94, editada em 02/05/17, a normatização em questão basicamente teve como norte a Circular 328 da ICAO, e as regras da Aviação Civil Internacional atuais, entretanto alguns pontos relevantes foram definidos, tais como classificação das aeronaves não tripuladas por peso.

  • Classe 1: RPA com PMD maior que 150 kg;
  • Classe 2: RPA com PMD maior que 25 kg e menor ou igual a 150 kg;
  • Classe 3:RPA com PMD menor ou igual a 25kg.

Muito embora cada classe tenha suas particularidades de operação, alguns pontos definidos são relevantes para operação na classe 1 e 2 tais como:

  • Idade mínima para operação: 18 anos.
  • Os pilotos deverão possuir Certificado Médico Aeronáutico de 5ª Classe (Emitido segundo RBAC nº 57) e habilitação para operar.
  • Todas as aeronaves devem possuir RAB (Registro Aeronáutico Brasileiro).
  • Todos os voos deverão ser registrados.
  • Seguro contra terceiros será exigido em todas as categorias.

A regulamentação ainda adentra a questão de atividades ilícitas e invasão de privacidade que serão tratadas pelas autoridades de segurança pública competentes e as punições também estão previstas na Resolução nº 25/2008.

É importante ressaltar que a Regulamentação trata somente de aeronaves civis, não estão em questão as aeronaves militares.

Em tempo, é preciso notar que a normas da ANAC não são as únicas que devem ser observadas para operação dos Vants – tem que se obedecer, ainda, as regras do DECEA e da ANATEL.

Os Drones já fazem parte da nossa realidade, e chegaram para beneficiar a cadeia logística de diversos setores.

Valesca Elisa Michelon
*Advogada. Pós Graduada em Direito Aeronáutico.
v.michelon@outlook.com

Processo de recrutamento: 5 motivos para investir em tecnologia

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Por Marcelo Braga*

As novas tecnologias estão transformando a maneira como as empresas gerenciam o processo de recrutamento e seleção. Algumas ferramentas digitais são capazes de revolucionar as tarefas do departamento de Recursos Humanos e facilitar a conexão entre as empresas e os candidatos em busca das vagas de trabalho. Elas podem otimizar a rotina do RH, eliminar processos burocráticos e operacionais e viabilizar análises mais complexas e estratégicas no que diz respeito a escolha de talentos.

Encontrar os candidatos ideais para as vagas, usar técnicas que agilizam o processo seletivo, diminuir os gastos e amenizar a complexidade do recrutamento são algumas vantagens para quem investe em tecnologia. Durante a HR Technology Conference, realizada em Chicago no ano passado, foi constatado que 58% dos empregadores norte-americanos planejavam aumentar os gastos com tecnologias de recrutamento em 2017.

No Brasil, as empresas também precisam ficar atentas a essas novas tendências e usá-las a favor da organização e do sucesso do processo de recrutamento e seleção. A seguir, veja alguns dos motivos para investir em tecnologia:

Redução de custos
Uma plataforma de recrutamento digital, que conecta empregadores e profissionais em busca de uma colocação no mercado, vai gerar economia para a empresa. Isso porque ela trará soluções capazes de gerar a redução de custos em todas as etapas da contratação.

Dentre as soluções está o anúncio de vagas em redes sociais, o compartilhamento de oportunidades de emprego com outras plataformas e sites de recrutamento, a diminuição significativa do uso de papel — já que não será preciso imprimir os currículos recebidos —, além da redução do uso de telefone, pois o contato com os candidatos pode ser feito por meio da própria plataforma de recrutamento ou mesmo via chats, e-mail, SMS ou Skype.

Otimização do tempo
Investir em uma plataforma de recursos humanos digital permite a busca por candidatos perfeitos para as posições ofertadas de forma mais simples e rápida. A tecnologia viabiliza estratégias de recrutamento acertadas, por meio de algoritmos de busca que quantificam, analisam e cruzam informações de acordo com o público e os interesses.

Esse sistema propicia uma visão mais clara das necessidades das vagas e direciona os candidatos com maior precisão e menor tempo, possibilitando assim que a equipe de RH da empresa deixe de executar tarefas operacionais, como a triagem e outras tarefas que exigem inteligência e conhecimento computacional, para então se dedicar aos processos das entrevistas presenciais — etapa indispensável, mesmo com o uso de tecnologias avançadas — e escolha final dos candidatos.

O tempo gasto na realização das seleções dos candidatos é em média 5 vezes mais rápido com o uso de uma plataforma digital. A ferramenta conduz o processo de forma mais eficiente, permitindo definir o prazo gasto em cada etapa e reduzindo os erros e os riscos do tempo, como a possibilidade de perfis de candidatos desatualizados, que antes pareciam adequados para a vaga e passam a não ser. O processo de recrutamento à distância é capaz de otimizar tempo e recursos.

Seleção mais eficiente, apurada e precisa
O uso de uma ferramenta tecnológica garante maior eficiência, apuração e precisão ao processo de recrutamento. A digitalização das informações permite ranquear os candidatos de maneira mais criteriosa, por meio das características profissionais como formação acadêmica, área de atuação, dentre outros detalhes do perfil, além de comparar as informações dos vários candidatos do mesmo segmento de atuação.

A plataforma digital viabiliza o alinhamento das expectativas da equipe de RH que passa a receber candidatos dentro do perfil desejado, a comparação entre os candidatos e a realização de diversos tipos de testes — comportamental e idioma, por exemplo —, além do maior controle das fases do processo, já que é possível manter a comunicação constante com os candidatos e marcar reuniões mensais com consultores especializados, para que os profissionais envolvidos na seleção também tenham oportunidades de evoluir na carreira.

Ao usar a plataforma, os candidatos podem aperfeiçoar o currículo, manter seus dados sempre atualizados e isso certamente vai atrair melhores oportunidades profissionais. Portanto, o uso da tecnologia contribui para aumentar o índice de empregabilidade das empresas.

Transparência e segurança dos dados
Outro motivo para investir em tecnologia no setor de recrutamento e seleção da empresa é a transparência e a segurança dos dados. Uma plataforma digital garante o armazenamento seguro dos currículos, dos processos, dos registros das análises, ou seja, de todo o caminho percorrido durante o recrutamento. Dessa forma, todos os passos da seleção ficam registrados e podem ser sempre acessados por todos os envolvidos — gestores, líderes, analistas e candidatos.

Por meio de um painel é possível visualizar o estágio em que o processo de recrutamento se encontra, quantos profissionais se candidataram à vaga e quantos prosseguiram na seleção, ou seja, todos os indicadores do processo são gerados de forma online, sempre prezando pela confidencialidade das informações que poderão ser acessadas por determinados usuários de acordo com suas respectivas funções.

Vale destacar ainda as vantagens que do Big Data, principalmente frente ao enorme volume de currículos recebidos. Em uma plataforma digital, todos os dados são trabalhados por meio da inteligência artificial, que é capaz de cruzar todas as informações do processo de recrutamento, extrair as impressões dos candidatos e permitir uma gestão mais organizada dos dados tornando os modelos de recomendações mais assertivas.

Criação de redes de contatos
A divulgação automática das vagas em várias redes sociais como LinkedIn, Facebook e Twitter e o compartilhamento das oportunidades de empregos em vários sites fortalece o networking a partir da criação de uma rede de contatos profissionais que facilita a contratação qualificada.

Uma plataforma digital vai ajudar sua empresa a explorar as redes sociais, criar fóruns de debates, captar interesses comuns, oferecer oportunidades alinhadas com os perfis e facilitar a comunicação não apenas entre as empresas e os candidatos, como dos profissionais entre si.

As inovações tecnológicas não param de surgir na área de gestão de pessoas, principalmente para os processos de recrutamento e seleção. Isso tem contribuído para que o RH se posicione de forma mais estratégica, gerando processos mais otimizados e acertados, o que traz enorme ganho financeiro para a organização. É possível evitar, por exemplo, um custo não tangível oriundo da diminuição do turnover. Quando há investimento em tecnologia, a posição do Recursos Humanos ganha valor de reputação.

Se você quer ter em mãos uma plataforma digital que vai ajudar a anunciar as vagas de forma mais abrangente, potencializando as chances de atrair os melhores candidatos, entre em contato com a Reachr!

Marcelo Braga
*Fundador e Diretor Executivo da REACHR. Headhunter desde 2000 (Sócio Fundador da SEARCH, Ex-Sócio Sênior da FESA e Ex-Consultor Michael Page). Anteriormente na indústria automotiva (General Motors e Plascar). Engenheiro Químico – Unicamp e Pós-graduado em Administração de Empresa pela FGV.

Equilíbrio pessoal

Por Cintia Thomaz*

Equilibrar vida pessoal e trabalho é uma questão muito discutida. Equilíbrio supõe uma balança que contrapõe dois momentos da vida do indivíduo. Pergunto-me se este seria um bom caminho para esta reflexão.

Penso que integrar esses dois momentos é o principal desafio para realmente conseguir alcançar um estado de bem-estar. Afinal, quem somos é o que realmente importa.

Quando se fala de bem-estar pessoal, podem-se identificar duas visões: a hedonista e a eudaimônica. Pensando na familiaridade dessas expressões, já podemos perceber qual visão é priorizada. Enquanto o hedonismo refere-se à existência de prazer, a eudaimonia refere-se a um estado subjetivo que aparece quando o indivíduo se move para a autorrealização, desenvolvendo seus potenciais individuais e avançando em direção a seus propósitos de vida.

Claro que existem várias coisas que o indivíduo deseja ter ou fazer que não envolvem o desenvolvimento de suas potencialidades, tudo bem, podemos visar só o prazer por momentos. Mas viver somente nesses momentos nos condena à insatisfação. Sim, penso que viver pelo prazer nos condena ao desprazer.

Para atingir bem-estar, temos que ter um propósito de vida e, vivendo numa sociedade que abdicou de defini-lo a priori, o indivíduo ficou fadado à escolha. Precisamos decidir onde está o valor de nossas vidas e este é um árduo caminho a ser trilhado.

Nossos valores pessoais relacionam-se com nossas atitudes, referem-se aos princípios que as orientam, nos diferenciam. Devemos definir o que, quando e o quanto buscamos: prazer, sucesso pessoal, reconhecimento por meio da demonstração das competências, poder, autonomia, independência de pensamento, desafios, o bem de pessoas próximas, o bem social, estabilidade pessoal… são tantas coisas, estas sim devem equilibrar-se dentro de nós.

Ter uma visão clara desses valores nos ajuda a escolher não só nossos objetivos como nosso caminho. Priorizando diferentes áreas de nossas vidas de acordo com o momento em que vivemos, com a clareza de que o prazer não é o único ponteiro para a experiência de felicidade e satisfação com a vida.

Trabalho e não-trabalho se misturam em nós, são nossa vida pessoal e percebê-los como fruto de quem somos é o primeiro passo para alcançar o equilíbrio pessoal.

Cintia Thomaz 
* Psicóloga clínica e sócia fundadora do Instituto Sem Grilo.
CRP 06/64171

Repatriação de recursos, bens ou direitos

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Por Marcos de Carvalho Pagliaro e Alexandre de Barros Rodrigues*

Em 14/01/2016, foi publicada a Lei nº 13.254/2016 que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.

O RERCT se aplica às pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados no Brasil em 31/12/2014 e aos não residentes que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31/12/2014. Aplica-se, também, ao espólio, cuja sucessão esteja aberta em 31/12/2014.

Para adesão ao RERCT, a pessoa física ou jurídica deverá apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e, em cópia para fins de registro, ao Banco Central do Brasil, declaração de regularização contendo a descrição dos recursos, bens e direitos de que seja titular em 31/12/2014, com o respectivo valor em real, ou, no caso de inexistência de saldo ou título de propriedade em 31/12/2014, a descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no § 1o do art. 5º da Lei nº 13.254/2016 (sonegação fiscal, inclusive INSS, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso, crime contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro) e dos respectivos bens e recursos que possuiu.

A regularização de ativos mantidos em nome de interposta pessoa estenderá a ela a extinção de punibilidade dos crimes previstos no § 1º do art. 5º, desde que a operação será devidamente declarada à Receita Federal.

A Lei também abrangeu a possibilidade de adesão nos casos em que o titular não tem saldo dos recursos, propriedade de bens ou direitos em 31 de dezembro de 2014. Desde que proceda com a descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos na Lei de Repatriação e dos respectivos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza não declarados, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados, ainda que posteriormente repassados à titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas, fideicomissos ou dispostos mediante a entrega à pessoa física ou jurídica, personalizada ou não, para guarda, depósito, investimento, posse ou propriedade de que sejam beneficiários efetivos o interessado, seu representante ou pessoa por ele designada.

Os rendimentos, frutos e acessórios decorrentes do aproveitamento, no exterior ou no país, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza regularizados por meio do RERCT, obtidos no ano-calendário de 2015, deverão ser declarados, referentes ao ano-calendário da adesão e posteriores, aplicando-se o disposto do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), se as retificações necessárias forem feitas até o último dia do prazo para adesão ao RERCT.

Após a adesão ao RERCT, a opção de repatriação de ativos financeiros no exterior deverá ocorrer por intermédio de instituição financeira autorizada a funcionar no Brasil e a operar no mercado de câmbio, mediante apresentação do protocolo de entrega da declaração à RFB, em cópia para o Banco Central, bem como comprovante de pagamento do imposto e multa.

Sempre que o montante de ativos financeiros for superior a USD 100.000, o declarante deverá solicitar e autorizar a instituição financeira no exterior a enviar informação sobre o saldo desses ativos em 31/12/2014 para instituição financeira no Brasil, que prestará tal informação à RFB.

Nos termos do parágrafo 13º do artigo 4º da Lei nº. 13.254/2016, não caberá à instituição financeira autorizada a funcionar no país responsabilidade alguma quanto à averiguação das informações prestadas pela instituição financeira estrangeira.

Juntamente com a declaração, o optante deverá apresentar comprovante de pagamento do imposto de renda incidente sobre os recursos, bens ou direitos, a título de ganho de capital, à alíquota de 15% (quinze por cento), mais a multa equivalente a 100% do valor do imposto de renda. Ou seja, para a repatriação nos termos do RERCT, a pessoa física ou jurídica deverá recolher aos cofres públicos o percentual de 30% (15% de imposto de renda + 15% de multa) do valor dos recursos, bens ou direitos.

A base de cálculo do imposto deverá ser atribuída em reais, sendo certo que os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em dólares americanos pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro de 2014, em moeda nacional, considerando-se a cotação do dólar fixada para venda pelo Banco Central do Brasil em 31/12/2014, de R$ 2,6562.

Como a lei estabelece a cotação do dólar no último dia útil de dezembro de 2014 (R$ 2,6562) para quem optar pela repatriação, poderá pagar o imposto e multa sobre uma base menor, considerando que atualmente o dólar está em aproximadamente R$ 4. Utilizando o dólar de 31/12/2014, a tributação efetiva seria de aproximadamente 19,92%.

Para os recursos já repatriados, a base de cálculo deverá ser o valor do ativo em 31/12/2014, nos seguintes termos:

A) Ativos financeiros: o saldo existente em 31/12/2014, conforme informação prestada pela instituição financeira custodiante;
B) Empréstimos: o valor dos contratos;
C) Recursos, bens ou direitos integralizados em empresas estrangeiras: o valor do patrimônio líquido;
D) Demais ativos: o valor de mercado, apurado conforme avaliação feita por entidade especializada.

A pessoa já condenada por um dos crimes contra a ordem tributária – como sonegação fiscal (inclusive INSS), falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso, crime contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro – não poderá aderir ao RERCT, ainda que a decisão criminal não tenha transitado em julgado.

Por outro lado, para as pessoas aptas a adesão, a opção ao RERCT extinguirá a punibilidade dos crimes anteriormente mencionados.

Para viabilizar a adesão ao RERCT, é necessário aguardarmos a regulamentação que será apresentada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual deverá dispor sobre a forma, documentos e prazos a serem observados por aqueles interessados em aderir ao programa.

O prazo para adesão ao RERCT é de 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da data da regulamentação pela RFB, que está prevista para 15/03/2016.

*Advogados da Fagundes Pagliaro

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