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Execução Fiscal: TRF3 libera penhora online para preservar a continuidade da empresa

Por Amal Nasrallah*

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC – Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006 é possível o deferimento da penhora online, mesmo antes do esgotamento de outras diligências (STJ, REsp 1184765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)

Segundo esse entendimento, a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à Lei 11.382/2006 (21.01.2007), independe de terem sido realizadas outras diligências extrajudiciais, por parte do exequente.

Contudo, em algumas hipóteses há flexibilização desse entendimento, isso ocorre quando há risco de a penhora de ativos financeiros inviabilizar a atividade empresarial. Esse entendimento se amolda com o princípio da preservação da empresa que tem por objetivo preservar a continuidade da atividade empresarial considerando os inúmeros interesses, sociais inclusive, que giram em torno dela.

Com base nisso o Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, determinou o desbloqueio de conta bancária de empresa, no Agravo de Instrumento – 5016606-66.2018.4.03.0000, julgado em 06/12/2018, publicado em 12/12/2018, conforme ementa que se transcreve:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ARTIGO 805 DO NOVO CPC. CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. REGULAR EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DO BLOQUEIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  1. Os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução. No entanto, o artigo 805, do Código de Processo Civil, estipula a regra de que, quando possível, a execução deve se dar do modo menos gravoso para o devedor.
  2. O instituto da impenhorabilidade, atualmente previsto no artigo 833, do Código de Processo Civil, visa garantir ao indivíduo um mínimo existencial digno, como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana. A impenhorabilidade dos bens relacionados pela legislação processual é aplicável, nas devidas proporções, às pessoas jurídicas.
  3. No caso dos autos, o valor atualizado do débito, que foi objeto de tentativa de penhora, é de R$ 2.183.309,11 (dois milhões, cento e oitenta e três mil, trezentos e nove reais e onze centavos). Foi bloqueada a totalidade do valor existente no Banco Bradesco, de R$ 326.137,75 (trezentos e vinte e seis mil, cento e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), não havendo saldo em outras instituições financeiras.
  4. Alega a executada, ora agravada, que o valor bloqueado é proveniente de contrato de empréstimo – capital de giro, celebrado com o Banco Bradesco, depositado em 01/03, sendo que o bloqueio ocorreu em 07/03. Informou que o valor do empréstimo foi de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), efetuado exclusivamente para a execução de projeto em fibra óptica.
  5. De fato, não é cabível o desbloqueio da penhora por se tratar de valores provenientes de empréstimo bancário, já que, uma vez na posse do devedor, o dinheiro passa a integrar os seus bens, entrando na esfera da sua disponibilidade financeira.
  6. Por outro lado, os itens essenciais à exploração da empresa, inclusive os recursos mantidos em conta corrente e poupança, constituem exemplos da limitação da responsabilidade patrimonial (artigo 649, V e X, do CPC de 1973 e artigo 833, V e X, do novo CPC). No caso de conta destinada ao pagamento de salários, a isenção não decorre da natureza da verba – sem transferência aos credores, o dinheiro não assume papel alimentar -, mas sim da vinculação à subsistência da sociedade empresária. Na ausência de pagamento de mão de obra, a entidade deixará de funcionar, comprometendo a garantia de sobrevivência mínima extraída proporcionalmente do artigo 649, V e X, do CPC de 1973 e do artigo 833, V e X, do novo CPC.
  7. Na presente hipótese, verifica-se que os valores bloqueados correspondem ao único montante disponível de capital de giro da empresa. Em 02/03 a empresa efetuou pedido de compra de parte do material necessário para a execução do projeto, efetuando o pagamento da primeira parcela. Em 06/03 foi emitida a nota fiscal pela empresa Dicomp Distribuidora de Eletrônicos Ltda, no valor total de R$ 99.106,69, sendo que o pagamento da segunda parcela ocorreria em 09/03. Na mesma data do bloqueio (07/03) foi efetuado o pedido de compra de mais uma parte do material necessário, nos valores de R$ 48.976,50 e R$ 5.883,85 e, no dia seguinte, do restante do material, no valor de R$ 314.356,00. Em razão do bloqueio, nenhum pagamento foi efetuado e alguns títulos já foram protestados, conforme documentos juntados pela agravada. O saldo da conta corrente em 25/07/2018 está negativo.
  8. Não há dúvida de que o valor bloqueado se refere à sobra do montante do empréstimo bancário que, embora não seja impenhorável em si mesmo – já que se trata de dinheiro disponível da empresa – configura seu único capital de giro, que foi bloqueado na sua totalidade.
  9. Desta forma, não se afigura razoável o bloqueio de valores de conta bancária da empresa que podem impedir o regular exercício de suas atividades. Assim, diante da excepcionalidade do caso, deve ser mantida a decisão agravada.
  10. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno julgado prejudicado”.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 5016606-66.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/12/2018, e – DJF3 Judicial 1 DATA: 12/12/2018)

Amal Nasrallah
*Advogada tributarista
anasrallah@uol.com.br
http://tributarionosbastidores.com.br

É melhor fazer alguma coisa!

photo-by-tim-marshall-cc0

Por Ricardo Fontes Santana*

É mais fácil não fazer nada! Em nossas andanças pelas ruas e avenidas pelo Brasil, é mais fácil subir os vidros do carro, concentrar nas músicas do rádio, acelerar o passo, trocar de calçada, ou fazer qualquer outra coisa que nos ajude a evitar a crueza da dura realidade de alguns dos nossos cidadãos. Em nossas empresas, é mais fácil concentrar nas atividades rotineiras, em nossos KPIs, nas intermináveis reuniões, em nossos cafés de descontração, ou em qualquer outra coisa que nos ajude a focar somente naquilo que nos impacta diretamente.

Só que esta falta de sensibilidade com o coletivo, aliado ao foco exclusivo no curto-prazo, não ataca o problema de sermos cercados por inúmeras comunidades carentes de educação e oportunidades. E um dia a conta chega, seja através da violência urbana, da falta de pessoal qualificado para trabalhar em nossas empresas, ou até pelo simples e incontestável deterioramento de nossa cultura geral, impactando nossa memória e pespectiva de longo-prazo. Não é possível simplesmente adotar um ar de indiferença sem que o mesmo nos traga consequências diretas ou indiretas.

Mas, o que fazer então? Os projetos sociais podem ser a solução. Não nos faltam recursos e alternativas para investimento em nossas comunidades, seja através de nossas empresas ou por investimentos individuais de pessoas físicas. O governo, polêmicas à parte, nos proporciona diferentes mecanismos para investimento de passivos tributários, sem nenhum tipo de oneração ao contribuinte, com foco principal em iniciativas culturais e esportivas. Em empresas, a grande questão é como selecionar o projeto e quais as principais variáveis de decisão:

1) Projetos Estratégicos: antes de iniciar a seleção de qualquer projeto, é fundamental refletir sobre as necessidades de sua empresa e a sua visão estratégica de longo-prazo. Um projeto alinhado com as iniciativas estratégicas de sua empresa se transforma imediatamente em
projeto estratégico, facilitando assim sua aprovação interna. Exemplo: se sua empresa vem sofrendo com questões de segurança em função da proximidade física de comunidades violentas, investir em projetos sociais nestas comunidades é uma iniciativa estratégica que irá
gerar retornos de longo-prazo. A lógica de seleção de projetos deve ter como pré-requisito básico uma visão estratégica do que se busca atingir com os investimetos sociais de cada empresa. E ainda, projetos sociais podem ser uma excelente ferramenta para atingimento de
metas estratégicas nas empresas.

2) Projetos Transformacionais: projetos com foco assistencialista tendem a não atacar as causas raiz da desigualdade social, portanto não gerando impactos de longo-prazo para a empresa e suas comunidades. Obviamente, há situações extremas, como em grandes eventos da natureza, onde a solidariedade imediata é uma questão humanitária e incontestável. Entretanto, projetos com foco em transformar a vida de pessoas através da geração de oportunidades são os que mais trazem benefícios sustentáveis de longo-prazo às comunidades e empresas. Exemplos deste tipo de projeto: preenchimento de tempo ocioso de jovens e crianças com atividades culturais, eventos esportivos ou até com aulas de música, evitando assim que os mesmos fiquem expostos ao aliciamento do crime organizado.

3) Cultura como causa nobre: é possível transformar também com cultura. Um bom filme, livro, ou até mesmo documentário, pode abrir portas para novos profissionais ou até difundir aspectos de nossa sociedade até então pouco conhecidos ou esquecidos. Ainda assim, é imprescindível fugirmos da armadilha do ego. Um projeto que foque na produção de um livro, por exemplo, que não traga nenhum tipo de significado transformacional pode acabar virando um simples artigo de luxo eternamente destinado à prateleiras empoeiradas, o que
provavelmente não é objetivo estratégico de nenhuma empresa.

4) Troca de Experiências: muitas empresas subestimam a gama de oportunidades que investimentos em projetos sociais proporcionam ao desenvolvimento de suas equipes e para a comunicação com suas comunidades. Fomentar a interação e a troca de experiências entre
funcionários e pessoas atendidas pelo projeto trazem enriquecimento e mudanças de perspectivas, bem como o reforço do conceito básico de espírito de equipe. Exemplos deste tipo de interação: criar palestras educacionais sobre as características de seu negócio, atividades de construção de equipe usando os conceitos de projetos sociais, bem como capacitação profissional de comunidades por empregados.

É estratégico incentivar projetos sociais. Apostar neste tipo de causa passa a dimensão exata de como a empresa se insere na sociedade e que tipo de imagem que a mesma quer passar para seus clientes, empregados e para todos os agentes com quem interage. Em um país onde o estado é ausente e a desigualdade social afeta pessoas e empresas diariamente em seu quotidiano, investir em projetos comunitários é, sem dúvida, uma das mais viáveis soluções para criação de novas oportunidades e caminhos para o futuro. Dá mais trabalho, mas é melhor do que não fazer nada!

Ricardo Fontes Santana
*Diretor Financeiro
South32 Brasil
ricardo.santana0501@gmail.com

Código do consumidor e direito à informação

photo-by-anthony-martinoPor Valesca Elisa Michelon*

Mesmo nos dias de hoje e com tanto acesso à informação ainda nos vemos diante de muitas armadilhas ao consumirmos produtos e serviços. Não somos obrigados a saber de tudo o tempo todo, mas os fornecedores de produtos e serviços tem a obrigação de passar todas as informações necessárias aos seu clientes e usuários. (1)

Mas isto nem sempre é feito, e o consumidor por vezes se vê em armadilhas nas quais seu direito de ser informado plena e corretamente é desrespeitado pela simples falta de treinamento adequado das empresas a seus funcionários, e porque não dizer malícia de alguns.

Recentemente, um passageiro de uma empresa aérea portador de necessidades especiais, enfrentou a burocracia, falta de informação e treinamento de seus funcionários ao requerer os serviços. Muito embora tivesse preenchido todos requerimentos burocráticos e exigidos pela lei e pela empresa aérea, ao embarcar foi surpreendido com novas exigências, que por pouco o impossibilitaram sua viagem, além de lhe causar constrangimento e riscos à saúde.

Outro exemplo, foi do cliente de um banco que ao solicitar levantamento dos débitos e encerramento de sua conta corrente ao banco, foi surpreendido no mês seguinte com a conta ainda em aberto e saldo negativo porque o banco deixou de incluir na negociação de encerramento da conta valores vincendos.

Em ambos os casos, foi necessário recorrer à justiça para reconhecimento de seus direitos.

Tudo isso gera um custo tanto para os fornecedores, que tem que dispor de funcionários e assessoria jurídica para resolução do problema, quanto para o cliente que tem que dispor de seu tempo, dinheiro para ter seus direitos resguardados. Ademais, por mais adequada que possa ser a defesa, corre-se o risco de enfrentar processos nem sempre céleres, pelo menos na expectativa dos demandantes.

A relação de consumo nestes casos é marcada sobretudo pelo desequilíbrio entre as partes, visto que o consumidor se torna presumidamente vulnerável em relação ao fornecedor. A legislação de proteção aos direitos do consumidor coloca essa situação como uma de suas premissas. (2)

A clareza das informações não decorre somente do princípio da boa-fé, mas antes de tudo da transparência, isto é, o dever das partes de agirem conforme parâmetros de honestidade e lealdade, que é um dos pilares da política nacional das relações de consumo. (3) 

A forma como o cliente é tratado na resolução do seu problema é outro fator importante diante da desinformação. A empatia do funcionário com o problema do cliente, bem como o animus da busca da solução, poderia minimizar e muito os conflitos.

Concluindo, não só a forma clara, ampla e precisa é importante, mas também a empatia com o problema e o desejo de se buscar a solução, poderiam minimizar e muito os conflitos entre fornecedores e clientes.

Valesca Michelon
*Advogada
VEM Consultoria e Assessoria Jurídica

_________________________________________
1) CDC – Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

2) CDC – Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4 A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

3) CDC – Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6 São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Drones – Uma realidade que chegou para ficar

photo-by-annie-spratt-cc0

Por Valesca Elisa Michelon*

As novas tecnologias vêm transformando drasticamente o mundo como o conhecemos. Essa afirmativa torna-se ainda mais surpreendente se considerarmos que no início do século XX não tínhamos sequer aviões. O que existia eram meros ensaios de equipamentos que mal saíam do chão. De lá para cá o homem já chegou até a lua e criou observatórios habitados no espaço. Podemos nos deslocar de um hemisfério a outro em não mais do que algumas horas, e nos comunicar em tempo real, por áudio e vídeo, com pessoas que estão do outro lado do mundo. Algumas poucas décadas atrás, tudo isso não passaria de ficção científica.

Os Drones são mais uma destas inovações fantásticas que surgiram nos tempos modernos e cada vez mais parecem ter vindo para ficar. Esses equipamentos, que já nasceram complexos, são aperfeiçoados diariamente, e podem servir em benefício da humanidade quando bem empregados, tais como logística, emergência médica, agronegócios, salvamentos, vigilância de fronteira e patrimonial, ajuda humanitária em ambientes hostis e uma infinidade de outras utilidades, por outro lado por serem equipamentos extremamente poderosos podem ter sua utilização desvirtuada podendo se tornar armas perigosas, tais como invasão de privacidade, tráfego de drogas, de armas, terrorismo, atentado a segurança de pessoas e países.

Não obstante, a regulamentação dessa atividade não tem acontecido na mesma velocidade das inovações, o que acaba por deturpar e complicar a correta utilização destes equipamentos. Essa lacuna nos regulamentos dos Drones, implica em grandes prejuízos para a sociedade, podendo, inclusive, colocar vidas em risco.

O primeiro Drone brasileiro ficou registrado como BQM1BR, um protótipo de VANT que funciona com propulsão a jato, e que voou pela primeira vez em 1983.
Porém, os investimentos na tecnologia Drone no Brasil só ganharam força a partir do ano 2000, com o lançamento do Projeto Arara (Aeronave de Reconhecimento Autônoma e Remotamente Assistida), com a finalidade de atingir o mercado civil.

O Brasil é o país que mais pesquisa por Drones da América Latina, e foi o terceiro a regulamentar essa atividade, ficando atrás somente do Chile e da Argentina.
Atualmente, a Polícia Federal Brasileira possui Drones que vigiam as fronteiras do país. A tecnologia também foi utilizada para a transmissão dos jogos da Copa do Mundo de 2014, através de imagens aéreas, e nas Olimpíadas de 2016, com a mesma finalidade.

Em 2011, a ICAO (International Civil Aviation Organization), organismo regulamentador das atividades aéreas mundiais, do qual o Brasil é signatário, divulgou circular de nº 328-NA/190 que tinha como objetivo informar sobre a integração dos Vants (Veículos aéreos não tripulados) ao espaço aéreo segregados e aos aeródromos, considerar as diferenças entre a aviação tripulada e a não tripulada, e encorajar seus Estados membros a contribuírem com suas próprias experiências para uma normatização do uso desses equipamentos.

No Brasil, a competência de legislar sobre regulamentação do espaço aéreo brasileiro é do DCEA. Em 19 de novembro de 2015 foi publicada no Diário Oficial a promulgação da Instrução de Comando Aéreo (ICA) de número 100-40, que tinha por finalidade servir como guia para regulamentar o uso dos Drones em espaço aéreo segregados e aeródromos, compartilhando com aeronaves tripuladas dentro do espaço aéreo Brasileiro.

No mesmo ano a ANAC fez uma consulta popular sobre Drone, de nº 13/2015 com pretensão de regulamentar até as Olimpíadas de 2016, mas sem sucesso.

Da consulta pública realizada pela ANAC nasceu a RBAC-E 94, editada em 02/05/17, a normatização em questão basicamente teve como norte a Circular 328 da ICAO, e as regras da Aviação Civil Internacional atuais, entretanto alguns pontos relevantes foram definidos, tais como classificação das aeronaves não tripuladas por peso.

  • Classe 1: RPA com PMD maior que 150 kg;
  • Classe 2: RPA com PMD maior que 25 kg e menor ou igual a 150 kg;
  • Classe 3:RPA com PMD menor ou igual a 25kg.

Muito embora cada classe tenha suas particularidades de operação, alguns pontos definidos são relevantes para operação na classe 1 e 2 tais como:

  • Idade mínima para operação: 18 anos.
  • Os pilotos deverão possuir Certificado Médico Aeronáutico de 5ª Classe (Emitido segundo RBAC nº 57) e habilitação para operar.
  • Todas as aeronaves devem possuir RAB (Registro Aeronáutico Brasileiro).
  • Todos os voos deverão ser registrados.
  • Seguro contra terceiros será exigido em todas as categorias.

A regulamentação ainda adentra a questão de atividades ilícitas e invasão de privacidade que serão tratadas pelas autoridades de segurança pública competentes e as punições também estão previstas na Resolução nº 25/2008.

É importante ressaltar que a Regulamentação trata somente de aeronaves civis, não estão em questão as aeronaves militares.

Em tempo, é preciso notar que a normas da ANAC não são as únicas que devem ser observadas para operação dos Vants – tem que se obedecer, ainda, as regras do DECEA e da ANATEL.

Os Drones já fazem parte da nossa realidade, e chegaram para beneficiar a cadeia logística de diversos setores.

Valesca Elisa Michelon
*Advogada. Pós Graduada em Direito Aeronáutico.
v.michelon@outlook.com

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