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Como gerir os riscos políticos: uma abordagem prática

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Por Maurício Del Buono Ramos*

Este artigo é o terceiro de uma série sobre o risco político e sua importância para a gestão estratégica empresarial. No primeiro, confirmamos a existência de riscos políticos, legislativos e regulatórios no Brasil e a potencialidade prejudicial para as atividades da empresa. No segundo, reforçamos como estes riscos são encarados e o quão despreparadas estão as equipes para gerir e superar esses desafios. Portanto, resta apenas entender de forma prática como gerenciar estes riscos. Primeiro devemos entender quem são os responsáveis pela análise política para depois entender como o trabalho é executado.

A equipe responsável pela análise política pode ser tanto interna quanto externa. Um departamento de relações governamentais é o responsável desta empreitada, geralmente consistindo de um diretor, gerente, coordenador e analista. O primeiro é o principal executivo do departamento, definindo as políticas e objetivos e conduzindo a elaboração e implementação do planejamento estratégico. Este é contratado pelo conselho e faz recomendações sobre estratégia corporativa e investimentos. Dependendo do tamanho do departamento pode ou não haver um gerente e coordenador como cargos distintos, estes são o elo entre os objetivos e a execução das tarefas. Por último, o analista realiza trabalhos técnicos, monitoramento e análises de impacto e antecipação de cenário.

Quando se opta pela escolha de uma equipe externa, o trabalho é realizado por uma consultoria política. É desta forma que a Parthenon Consultoria trabalha. Geralmente respondendo para o conselho ou para um C-level executive. O serviço é prestado de forma constante, com analises e relatórios semanais e mensais sempre monitorando e avaliando riscos, como também pode ser realizado como um estudo focado com um tema de contundência, por exemplo, uma análise dos riscos políticos de um país ou segmento de mercado.

Com nossa metodologia própria, temos o objetivo de compreender, identificar, avaliar, controlar e prestar consultoria estratégica para gerir os principais riscos políticos, regulatórios e legislativos para as empresas. Tudo isso baseado no ciclo do risco político na imagem abaixo:

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O ponto de partida é sempre a compreensão do cenário, momento sócio histórico e político do país, fazemos isso através de uma análise profunda da conjuntura política. Com isso em mãos seguimos para o mapeamento das principais políticas, discussões ou intenções que possam trazer algum risco para as atividades da empresa. Para isso passamos um pente fino no executivo, legislativo, ministérios e agências regulatórias. Mapeado os riscos, começamos a etapa de avaliação, levando em consideração a severidade e probabilidade. Depois seguimos para a mensuração destes riscos, quando confrontados com o planejamento corporativo, medindo a gravidade de seu impacto. Com essas informações em mãos partimos para o controle, ou melhor, o monitoramento dessas políticas, informando caso haja alguma atualização em nossa metodologia cíclica. Quando algum risco se torna iminente, ou deseja-se prever algum impacto futuro, fazemos um laudo de estratégia integrada como parte de gestão destes riscos, isto geralmente é realizado com ampla discussão com o CEO e os conselheiros.

No primeiro artigo levantamos provocações e indagações para o leitor refletir o quanto sua empresa está preparada para encarar acontecimentos políticos contundentes. Esperamos com este artigo final ter ajudado a responder essas perguntas e permitido ao leitor uma compreensão maior do funcionamento desta área. Para encerrar, convido o leitor a aplicar a leitura do ciclo político sempre que estiver revisando o planejamento estratégico. O sucesso só pode ser alcançado antecipando e controlando as imprevisibilidades.

Maurício Del Buono Ramos
*Formado em Sociologia e Política e um dos diretores da Parthenon Consultoria Política.
mauricio@parthenoncp.com.br
http://parthenoncp.com.br

 

 

Como as empresas encaram os riscos políticos?

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Por Maurício Del Buono Ramos*

Em uma tentativa de entender a ausência de análises de riscos e cenários políticos como parte integrante de estratégias corporativas, algumas pesquisas propuseram alguns motivos pelos quais empresas evitam encarar esse desafio.

Como mencionado no artigo anterior, a cada dia, em média, 18 leis são protocoladas, sendo que em sua maioria são rejeitadas por sua inconstitucionalidade. Fato preocupante se levarmos em conta a necessidade do conhecimento e respeito à constituição por parte de representantes eleitos. Além disso, em média, por dia, são redigidas mais de 500 normas, principalmente em agências de controle. Destas, quase 80% são normas tributárias, as quais necessitam de constante monitoramento.

Inúmeros atos políticos, sejam através de nomeações, medidas provisórias ou outras medidas governamentais podem refletir radicalmente na economia, oscilando câmbios, oportunidade de investimentos, bolsa de valores e notas de classificação de risco.

E nesta complexidade, as empresas acabam encarando estes riscos de três formas. A primeira é a abordagem apocalíptica – “socorro, estamos todos perdidos”. Nesta, ignora-se os riscos, pois são tão complexos e temerosos que não se pode fazer nada a respeito. A segunda abordagem é para pegar vácuo, como se diz no automobilismo – “deixem os grandes liderarem”. Nesta abordagem a empresa navega atrás de outras grandes empresas ou líderes do segmento com mais recursos (supostamente) para lidar com a política. Confortam-se ao saber se os grandes estão seguros com determinada estratégia, eles também estarão. E, por último, há a abordagem do especialista – “temos um especialista na empresa”. Geralmente este especialista já foi candidato por algum partido, ou tem algum familiar que já foi assessor, e por isso deve saber o que está acontecendo na política.

Estas formas de encarar a política estão abaixo da competência administrativa de muitas empresas. Assim, para os gestores mais determinados, oferecemos um quarto cenário – a análise de riscos políticos da Parthenon. Um cenário para prosperar deve incluir um planejamento de avaliação e gestão de riscos políticos. É necessário reconhecer as limitações, gerenciar riscos, entender e avaliar cenários presentes e futuros, ter uma visão dinâmica e estratégica, ter uma equipe flexível, criativa e com conhecimento e experiência comprovados.

Segundo a pesquisa Aon global risk management survey (pesquisa de gerenciamento de riscos), a qual avaliou centenas de empresas no mundo, concluiu que o maior risco percebido por empresas é o dano à reputação e marca. Mas entre os dez maiores riscos percebidos, estão o risco regulatório/legislativo e o risco geopolítico. No gráfico seguinte percebemos o quão preparados estão as empresas para lidar com esses riscos as empresas. De 2015 para 2017 os empresários consideram que estão menos preparados para lidar com esses riscos políticos, os quais são avaliados como mais incertos e perigosos.

Assim, consideramos o Cenário D, o cenário ideal para a sua empresa prosperar em uma política de incertezas. No próximo artigo descreverei mais sobre o processo e a metodologia para encarar este desafio. Quaisquer dúvidas, escreva para a Parthenon Consultoria Política.

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Maurício Del Buono Ramos
*Formado em Sociologia e Política e um dos diretores da Parthenon Consultoria Política.
mauricio@parthenoncp.com.br
http://parthenoncp.com.br

TJSP afasta ICMS na importação de bem por pessoa física

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Por Amal Nasrallah*

A Constituição Federal, na sua redação original previa a não incidência do ICMS na importação de bem por pessoa física. Posteriormente foi editada a Emenda Constitucional 33 de 11 de dezembro de 2001 e o texto constitucional foi alterado para autorizar que pessoa física fosse também alcançada pela incidência do imposto.

Apesar disso, o art. 146, III, “a” da CF/88, estabeleceu a necessidade de edição de lei complementar para definir o fato jurídico tributário, base de cálculo e os contribuintes abrangidos pela incidência. Assim, para aplicar a nova norma constitucional seria necessária a elaboração de uma lei complementar regulando a matéria. Em vista disso, foi editada a Lei Complementar n.º 114/02, alterando o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei Complementar 87/96, que passou a ter a seguinte redação: O imposto incide também: “sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade”.

Contudo, conforme entendimento do STF, para fazer valer a nova incidência, na esfera dos Estados é necessário a edição de lei local posterior à edição da EC 33/2011 e também da LC 114/02 (conforme RE nº 439.796/PR, julgado com força de repercussão geral).

No Estado de São Paulo, a incidência do ICMS sobre operações de importação realizadas por não contribuintes foi estabelecida pela Lei Estadual nº 11.001, de 21 de dezembro de 2001, que apesar de ter sido editada após a promulgação da Emenda Constitucional nº 33/2001, é anterior à Lei Complementar nº 114/2002, o que torna inviável, a cobrança do imposto pelo Estado de SP, nos termos do entendimento consolidado no RE 439796.

Ocorre que, no julgamento do RE 917.950 em 05.12.2017, a Segunda Turma do STF decidiu de forma contrária ao RE 439796 (com força de repercussão geral), no sentido de ser válida a lei paulista que prevê a incidência de ICMS sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes. De acordo como Ministro não há nulidade da norma, uma vez que ela foi editada após a Emenda Constitucional 33/2001.

Contudo, para sorte dos contribuintes, esse julgamento, não alterou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que continua aplicando o decidido no RE nº 439.796/PR.

Recentemente, ao julgar recurso em um processo conduzido pelo escritório Fauvel de Moraes, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a exigência do ICMS na importação de pessoa física, não contribuinte habitual de ICMS com fundamento em inconstitucionalidade da Lei n.º 11.001/11, por ser anterior à Lei Complementar n.º 114/02, definidora das regras previstas na EC 33/01, conforme ementa do julgado:

“EMENTA DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL I.C.M.S. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO DESEMBARAÇO ADUANEIRO SEM O RECOLHIMENTO PRÉVIO DO I.C.M.S. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

(…)

MÉRITO – Manutenção Ausência de suporte de validade para aplicação da Lei Estadual nº 11.001/2001 Possibilidade de incidência do I.C.M.S. relativo à importação prevista somente com a E.C. nº 33/2001 Cobrança, entretanto, que demandava a criação de Lei Complementar Lei Estadual nº 11.001/2001 que, embora posterior à E.C. 33/2001, precede à Lei Complementar nº 114/2002 Inviabilidade, nestas condições, de cobrança do tributo Precedentes do S.T.F. e do Órgão Especial desta Corte Direito líquido e certo demonstrado. Sentença mantida Apelação e reexame necessário desprovidos”. (Apelação/Reexame Necessário Nº: 1047243-36.2015.8.26.0053)

Amal Nasrallah
*Advogada tributarista
anasrallah@uol.com.br

Proibida a remuneração de sócios que prestam serviços por meio de distribuição de lucros

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Por Amal Nasrallah*

A Receita Federal definiu através da Solução de Consulta Cosit 120 de 2016, que vincula todas as autoridades fiscais, como deve ser o pagamento da contribuição previdenciária dos sócios de sociedades de profissão regulamentada, que efetivamente trabalham na sociedade.

É importante destacar que a distribuição de lucros não sofre incidência da contribuição previdenciária, por outro lado, sobre o pró-labore recai esse tributo.
Pois bem, no caso analisado, uma sociedade prestadora desses serviços esclareceu que distribui os lucros acumulados em períodos já encerrados na proporção de cotas que cada um dos sócios. Além disso, os sócios também tem uma retirada mensal a título de pró-labore.

Fez consulta formal a Receita para saber seria possível a remuneração dos sócios apenas mediante a distribuição de lucros sem pagamento de pró-labore (que sofre incidência da contribuição previdenciária).

Em resposta a Receita entendeu que é proibida a remuneração dos sócios que prestam serviços à sociedade exclusivamente por meio de distribuição de lucros e que, nessa hipótese, é necessário seja estipulado um pró-labore, caso contrário, o sócio corre o risco que todo o valor recebido seja tributado.

Esse entendimento é fundamentado no RPS aprovado pelo Decreto 3.048 de 1999, artigo 201, § 5º, II que estabelece que no caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados será de vinte por cento sobre os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício.

A consulta destaca “não é demais ponderar que o sócio que presta serviços à sociedade da qual faz parte em nada difere dos demais trabalhadores, quanto à necessidade do seguro social em momentos de infortúnios. Vale dizer, nada sinaliza no sentido de que o sócio que trabalha seja, por si mesmo, tão previdente que, diferentemente dos demais trabalhadores, prescinde do amparo da previdência social, de modo que a lei tenha deixado a cargo da sociedade a opção de tratar o sócio que presta serviço à sociedade como segurado obrigatório da previdência. Não por outra razão, a seguridade social no Brasil estendeu a todas as pessoas que exercem atividade remunerada a qualidade de segurado obrigatório”.

Por outro lado, nos termos da Solução de Consulta Cosit, as contribuições passam a ser exigíveis quando ocorre o pagamento da remuneração ao sócio, que é quando ocorre o fato gerador.

Segue a ementa da consulta:

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.
SÓCIO. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.

O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme a alínea “f”, inciso V, art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga pelo trabalho.

O fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no mês em que for paga ou creditada a remuneração do contribuinte individual.

Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária, prevista no art. 21 e no inciso III do art. 22, na forma do §4º do art. 30, todos da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Dispositivos Legais: Lei 8.212, de 1991, art.12, inciso V, alínea “f”, art. 21, art. 22, inciso III, art.30 §4º; Lei nº 10.666, de 2003; art.4º. RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, art.201, §5º; IN RFB nº 971, de 2009, art.52, inciso I, alínea “b”, inciso III, alínea “b” e art.57, incisos I e II e §6º”.

Amal Nasrallah
*Advogada tributarista
anasrallah@uol.com.br

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