O aumento do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras

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Por Amal Nasrallah*

Desde 1° de julho de 2015, foi restabelecida a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. As alíquotas aplicadas são de 0,65% para o PIS e de 4% para a Cofins, por força do Decreto nº 8.426, de 01/04/2015, publicado no Diário Oficial da União.

Diante disso, tem sido veiculado que é possível questionar a majoração das alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre receitas financeiras por meio do decreto, pois somente a lei pode aumentar tributos. Contudo, uma eventual discussão sobre a ilegalidade da norma deve ser vista com cuidado, já que pode piorar a situação do contribuinte.

De fato, a Emenda Constitucional nº 20 (na letra “b”, inciso I, do art. 195), passou a prever a incidência das contribuições sobre “a receita ou o faturamento”. Antes da referida emenda, o PIS e a Cofins somente poderiam incidir sobre o faturamento.

As Leis 10.637/02 e 10.833/03 que instituíram o PIS e a Cofins não cumulativos são posteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, que incluiu a receita como possível base de cálculo das contribuições à Seguridade Social. Segundo essas leis, o PIS e a Cofins incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, com alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins).

Depois sobreveio a Lei 10.865/2004, que dispôs no seu artigo 27, § 2º que o Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer, até os percentuais de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins, as alíquotas dessas contribuições incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade das referidas contribuições.

Por força dessa autorização, foi publicado o Decreto nº 5.164/2004 reduzindo a zero as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativo a partir de 02/08/2004, com exceções (tais como o JCP e operações de hedge). Posteriormente, o Decreto 5.442/2005, manteve a alíquota zero incidente sobre as receitas financeiras (inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de proteção).

No dia 01/04/2015, foi publicado o Decreto nº 8.426, de 01/04/2015, revogando expressamente no seu artigo 3º, a partir de 1º de julho de 2015, o Decreto 5.442/2005 e restabelecendo a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa às alíquotas de 0,65% para o PIS e de 4% para a Cofins.

Diante disso, existe o entendimento de que é possível questionar a majoração da alíquota do PIS e Cofins por meio de Decreto, pois o aumento teria violado o artigo 5º, II e 150, I, da CF/88, e o artigo 97, II, IV do Código Tributário Nacional, que consagram o princípio da legalidade estrita em matéria tributária e determinam que somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos ou sua redução, bem como a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo.

Contudo, a questão não é tão simples, pois:

  • As receitas financeiras, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, em pleno vigor, são tributadas às alíquotas de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a Cofins;
  • Por força da autorização concedida pela Lei 10.865/2004, houve redução das alíquotas mediante o Decreto nº 5.164/2004, que estipulou a alíquota zero para PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras. Posteriormente, a alíquota zero foi reafirmada pelo Decreto nº 5.442/2005;
  • O Decreto nº 8.426/2015 revogou no seu artigo 3º o Decreto nº 5.442/2005, a partir de 1º de julho de 2015. Vale dizer: não existe mais norma que estabelece alíquota zero para o PIS e a Cofins incidentes sobre a receita financeira;
  • Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na revogação de um decreto por outro, sob pena de se admitir normas eternas;
  • Na ausência de decreto reduzindo a alíquota a zero, por revogação expressa, em tese, voltariam a incidir as alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins constantes das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (decreto não revoga lei);
  • Em razão disso, o Decreto nº 8.426/2015, impede que se apliquem as alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins) ao restabelecer para 0,65% (PIS) e 4% (Cofins), as alíquotas incidentes sobre receitas financeiras, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.

Muito embora tenha sido veiculado em diversos jornais e informativos que os juízes estão concedendo liminares para afastar o aumento das exações, grande parte dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da Terceira Região – que é competente para julgar o tema em segunda instância nos processos que começam em São Paulo e no Mato Grosso do Sul – têm entendido que não há qualquer ilegalidade na exigência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras.

*Advogada tributarista
anasrallah@uol.com.br

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