Nova lei traz modificações que afetarão profundamente as discussões tributárias administrativas e judiciais

Por Amal Nasrallah*  

Foi publicada a Lei 13.655 de 25 de abril 2018 que incluiu no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – novos artigos visando assegurar a segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

Apesar de terem sido criadas diversas normas, este post irá analisar o conteúdo dos artigos 23 e 24, que têm o seguinte teor:

“Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.”

Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.”

No que se refere a esfera judicial e administrativa, essas normas nos dizem, no que interessa em situações tributárias, salvo melhor juízo, que quando o Judiciário ou Tribunais Administrativos apreciarem a validade de um ato, processo ou norma administrativa, devem considerar a jurisprudência majoritária da época, sendo proibido, invalidar as situações já consolidadas com base em alteração posterior de jurisprudência. Em outras palavras, os tribunais devem aplicar a jurisprudência majoritária da época em que o ato, processo ou norma administrativa ocorreu.

Por exemplo um lançamento fiscal (auto de infração) que é um ato (ou procedimento) administrativo deve ser julgado de acordo com a jurisprudência dominante à época em que foi lavrado.

Isso tem um reflexo muito grande na esfera tributária. Lembro que muitos lançamentos questionavam planejamentos fiscais que, na época, eram considerados válidos por tribunais administrativos e depois a jurisprudência administrativa se alterou. Nesse aspecto, o escopo da norma é assegurar que o administrado não seja prejudicado, porque a Administração Pública, demora para analisar a validade do ato (lançamento). O julgamento deve se dar de acordo com o entendimento jurisprudencial da época em que o auto foi lavrado.

Veja o voto do relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei n.º 7.448-a, de 2017, que resultou na Lei 13.655 de 25 de abril 2018:

“No tocante aos arts. 23 e 24 do projeto, verificamos neles a clara preocupação com o respeito ao princípio da segurança jurídica. Este, um dos mais relevantes princípios do Direito, é o garantidor da estabilidade das relações jurídicas, conferindo aos cidadãos a confiança de que, no caso de novas interpretações ou orientações sobre determinada norma que interfiram na validade de atos ou contratos, sejam preservadas situações já devidamente constituídas no tempo e garantida uma transição razoável quando inevitável a exigência do novo dever ou do novo condicionamento de direito”.

Além disso, aqueles processos judiciais que tiveram uma decisão transitada em julgado, com base na jurisprudência dominante da época, que depois foi alterada, não podem ser objeto de ação rescisória por conta de nova jurisprudência.

Nesse sentido Tereza Arruda Alvim no artigo “Modulação: um olhar a partir da lei 13.655/18”:

“Portanto, apesar dos sérios problemas de redação apresentados por esta lei, inclusive nos dois dispositivos aqui mencionados, a nosso ver, duas relevantes dimensões do instituto da modulação foram abarcadas pelos artigos 23 e 24: (i) tanto a possibilidade de que não se rescinda sentença proferida com base em orientação jurisprudencial superada, quando era esta a predominante na época da prática do ato ou da conduta sub judice; (ii) quanto a necessidade de que a regularidade dos atos ou das condutas das partes sejam avaliadas em conformidade com as normas jurídicas existentes à época em que praticados. Quando nos referimos, aqui, à norma jurídica, queremos significar a lei interpretada pelos tribunais, de acordo com a doutrina” (https://www.conjur.com.br/2018-mai-02/teresa-arruda-alvim-modulacao-olhar-partir-lei-13655)

Interessante notar, que essas novas normas não são inovadoras, existem diversas normas similares no ordenamento jurídico que têm por finalidade garantir a segurança jurídica, preceito de cunho constitucional.

No CTN há o artigo 144 que estabelece que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”.

Além disso, o inciso XIII, do parágrafo único, do artigo 2º da Lei 9.784/99, determina que a Administração Pública deve obedecer ao critério da “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.

Essas normas vêm para fazer valer o princípio da segurança jurídica que tem por finalidade garantir a estabilidade das relações já consolidadas, frente à fatal evolução do Direito, tanto na esfera legislativa quanto jurisprudencial.

Finalmente destaco, que esse post não pretende esgotar um assunto tão complexo e que certamente resultará ainda em muitos debates, mas apenas dar uma pitada de alguns possíveis reflexos que as novas normas podem trazer para as questões tributárias.

Amal Nasrallah
*Advogada tributarista
anasrallah@uol.com.br
http://tributarionosbastidores.com.br

Código do consumidor e direito à informação

photo-by-anthony-martinoPor Valesca Elisa Michelon*

Mesmo nos dias de hoje e com tanto acesso à informação ainda nos vemos diante de muitas armadilhas ao consumirmos produtos e serviços. Não somos obrigados a saber de tudo o tempo todo, mas os fornecedores de produtos e serviços tem a obrigação de passar todas as informações necessárias aos seu clientes e usuários. (1)

Mas isto nem sempre é feito, e o consumidor por vezes se vê em armadilhas nas quais seu direito de ser informado plena e corretamente é desrespeitado pela simples falta de treinamento adequado das empresas a seus funcionários, e porque não dizer malícia de alguns.

Recentemente, um passageiro de uma empresa aérea portador de necessidades especiais, enfrentou a burocracia, falta de informação e treinamento de seus funcionários ao requerer os serviços. Muito embora tivesse preenchido todos requerimentos burocráticos e exigidos pela lei e pela empresa aérea, ao embarcar foi surpreendido com novas exigências, que por pouco o impossibilitaram sua viagem, além de lhe causar constrangimento e riscos à saúde.

Outro exemplo, foi do cliente de um banco que ao solicitar levantamento dos débitos e encerramento de sua conta corrente ao banco, foi surpreendido no mês seguinte com a conta ainda em aberto e saldo negativo porque o banco deixou de incluir na negociação de encerramento da conta valores vincendos.

Em ambos os casos, foi necessário recorrer à justiça para reconhecimento de seus direitos.

Tudo isso gera um custo tanto para os fornecedores, que tem que dispor de funcionários e assessoria jurídica para resolução do problema, quanto para o cliente que tem que dispor de seu tempo, dinheiro para ter seus direitos resguardados. Ademais, por mais adequada que possa ser a defesa, corre-se o risco de enfrentar processos nem sempre céleres, pelo menos na expectativa dos demandantes.

A relação de consumo nestes casos é marcada sobretudo pelo desequilíbrio entre as partes, visto que o consumidor se torna presumidamente vulnerável em relação ao fornecedor. A legislação de proteção aos direitos do consumidor coloca essa situação como uma de suas premissas. (2)

A clareza das informações não decorre somente do princípio da boa-fé, mas antes de tudo da transparência, isto é, o dever das partes de agirem conforme parâmetros de honestidade e lealdade, que é um dos pilares da política nacional das relações de consumo. (3) 

A forma como o cliente é tratado na resolução do seu problema é outro fator importante diante da desinformação. A empatia do funcionário com o problema do cliente, bem como o animus da busca da solução, poderia minimizar e muito os conflitos.

Concluindo, não só a forma clara, ampla e precisa é importante, mas também a empatia com o problema e o desejo de se buscar a solução, poderiam minimizar e muito os conflitos entre fornecedores e clientes.

Valesca Michelon
*Advogada
VEM Consultoria e Assessoria Jurídica

_________________________________________
1) CDC – Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

2) CDC – Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4 A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

3) CDC – Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6 São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Quem perde com as novas medidas tributárias?

Por Amal Nasrallah*  

Para viabilizar o desconto de 0,46 por litro de diesel, foram tomadas diversas medidas, dentre elas, algumas que irão aumentar a carga tributária de alguns setores.

Abaixo, discorreremos sobre os benefícios e setores atingidos, e ao que se destinavam.

Exportadores 

O crescimento das exportações é prioridade para o desenvolvimento do País. Em vista disso, os produtos nacionais destinados ao exterior não devem ser onerados por tributos que prejudicam a sua competitividade no âmbito externo. Por esta razão a CF/88 estabeleceu que não pode recair sobre as exportações o IPI (art. 153, §3º, III), o ICMS (art. 155, §2º, X, a), as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, tais como o PIS/PASEP e a COFINS (art. 149, § 2º, I).

Não obstante a determinação constitucional, as exportações ainda não são completamente desoneradas. Por exemplo, o PIS e a Cofins são tributos que não têm um regime não-cumulatividade total, pois somente são autorizados alguns créditos, que posteriormente serão deduzidos das contribuições a pagar. Assim, não é tão simples conseguir a total desoneração da carga tributária.

Para compensar esses vestígios tributários nas exportações de bens manufaturados e assim garantir a competitividade da indústria brasileira, foi criado por meio da Lei nº 12.546/2011 o REINTEGRA – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários.

Por este regime, a pessoa jurídica exportadora de bens manufaturados apura um valor calculado mediante a aplicação de percentual de 2% sobre a receita de exportação, que tem a finalidade de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Vale dizer, referido regime objetiva reintegrar valores (daí o nome reintegra) dos custos tributários federais que não foram eliminados e cumprir a determinação constitucional de total desoneração das exportações.

A exportadora poderá utilizar o valor apurado para: (i) efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou (ii) solicitar seu ressarcimento em espécie.

Com a nova medida, o percentual citado de 2% caiu para 0,1%, o que levará a oneração do setor de exportação.

Desoneração da folha

Em 2003 a Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. A modificação implementada autorizou a substituição gradual, total ou parcial, da contribuição do empregador incidente sobre a folha de salário, por contribuição incidente sobre a receita ou o faturamento (§ 13 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 42/2003), também chamada de desoneração da folha.

Para atender a determinação constitucional foi editada a Lei nº 12.546/2011, que criou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – para alguns setores da economia.

Essa desoneração que se dá através do recolhimento da CPRB, ao invés da contribuição previdenciária sobre a folha, visa beneficiar setores que possuem muitos empregados e que, por isso, teriam vantagens em recolher a contribuição previdenciária sobre a receita.

Com as novas medidas, alguns setores foram excluídos da política de desoneração, dentre eles, empresas estratégicas de defesa, empresas de transporte aéreo de carga e de passageiros regular, empresas de serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga e de passageiros regular, empresas de manutenção e reparação de aeronaves, empresas de manutenção e reparação de embarcações e as empresas do comércio varejista de calçados e artigos de viagem.

Continuam sendo beneficiados os seguintes setores: Calçados, Call Center, comunicação, Confecção/vestuário, Construção civil, Empresas de construção e obras de infraestrutura, Couro, Fabricação de veículos e carroçarias, Máquinas e equipamentos, Proteína animal, têxtil, TI, TIC (Tecnologia de comunicação), Projeto de circuitos integrados, Transporte metroferroviário de passageiros, Transporte rodoviário coletivo, Transporte rodoviário de cargas.

Revogação do REIQ 

Regime Especial da Indústria Química (Reiq), criado pela Lei 10.865/04, no § 15 do art. 8o e nos arts. 56 a 57-B da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005, beneficiam as centrais petroquímicas que adquirem nafta petroquímica, etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria – HLR – hidrocarbonetos leves de refino, e as indústrias químicas que adquirem eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno, desde que utilizem tais produtos como insumo produtivo.

Os referidos benefícios fiscais são concedidos mediante o estabelecimento de um diferencial de alíquotas entre o débito da Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, da COFINS, e da COFINS-Importação pago pela pessoa jurídica vendedora ou importadora dos produtos mencionados acima e a alíquota de creditamento permitida às centrais petroquímicas e às indústrias químicas adquirentes ou importadoras de tais produtos.

A pessoa jurídica beneficiada recolhia o PIS Cofins mediante aplicação dos percentuais reduzidos, mas poderia se creditar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS mediante os percentuais mais elevados.

A função do benefício era o fomento à atividade deste setor econômico. Agora o incentivo foi revogado.

Refrigerantes

Outra medida foi a redução de crédito que havia no Imposto Sobre Produtos Industriais (IPI) dos chamados “concentrados” para refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus. Tal benefício sempre foi polêmico e haviam vários movimentos no sentido de extinguí-lo.

O crédito de IPI relativo aos concentrados é de 20% e, com as novas medidas, passará para 4%. De se salientar que enquanto os concentrados (insumos que geram créditos) tinham uma alíquota de 20%, o produto final tem alíquotas muito menores, entre 1,5% e 4% . Ou seja, as indústrias instaladas na ZFM (Zona Franca de Manaus), praticamente não pagam o imposto.

Amal Nasrallah
*Advogada tributarista
anasrallah@uol.com.br
http://tributarionosbastidores.com.br

O poder do conhecimento político para empresas

parthenon

Por Maurício Del Buono Ramos*

O risco político é uma das métricas mais importantes no planejamento estratégico da empresa. Isto já estava claro quando fundei a Parthenon Consultoria Política e a cada dia se torna mais imprescindível.

O suprimento de energia do mundo provém de países politicamente instáveis – com mudanças de regimes políticos, guerras e terrorismo. Os Estados Unidos, antes, a única superpotência, agora disputam a hegemonia mundial com Rússia e China. Mercados emergentes conduzem o crescimento global e são excelentes oportunidades de negócios, entretanto, possuem uma alta volatilidade política e instituições menos desenvolvidas. Novas tecnologias – perigosas, disruptivas e inovadoras – podem criar e destruir mercados em menos de um ano.

Com a escassez de água, o mundo se volta para o Brasil com a maior reserva de água potável do mundo. Nossa instabilidade política é uma barreira no planejamento de qualquer empresa. Hoje, 35 partidos disputam cargos eletivos e lutam para controlar a máquina estatal com quase 6000 municípios. Todo dia, mais de 18 leis são protocoladas no congresso e mais de 500 normas são redigidas – sua maioria na área tributária. Nunca uma eleição esteve tão indefinida e complexa com candidatos presos, réus e indiciados, uma coalizão política parece distante.

Estas conjunturas domésticas e internacionais requerem uma séria mudança na maneira como as empresas trabalham. Executivos precisam entender e avaliar o risco político, isto é, como a política afeta o mercado no qual operam ou desejam operar, caso desejem a prosperidade de seu negócio. O mundo dos negócios ainda não está preparado para encarar este desafio.

Com esta intenção criei a Parthenon Consultoria Política. A ciência política torna-se essencial para avaliar as questões determinantes no futuro dos negócios. A projeção de cenários políticos contribui para mitigar riscos e prevenir crises empresariais. Uma empresa preparada para tempos de crise pode se valer de estratégias políticas para crescer e até se tornar líder do setor. Em um mundo de incertezas políticas, planejar e antecipar ocorrências políticas – e por consequência, econômicas – podem prosperar ou quebrar uma empresa.

Apesar de tanta notícia ruim, a luz no fim do túnel dependerá de inteligência e planejamento. Com isso, ofereço algumas provocações, as quais fico à disposição para debater:

  • Como o crescimento do Bolsonaro nas pesquisas impacta o preço do dólar?
  • A queda de juros é uma medida eleitoral ou representa um planejamento econômico?
  • Como minha empresa avalia e antecipa os riscos políticos?
  • Minha empresa está preparada para qualquer candidato assumir a presidência?

Maurício Del Buono Ramos
*Formado em Sociologia e Política e um dos diretores da Parthenon Consultoria Política.
mauricio@parthenoncp.com.br
http://parthenoncp.com.br

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