Repatriação de recursos, bens ou direitos

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Por Marcos de Carvalho Pagliaro e Alexandre de Barros Rodrigues*

Em 14/01/2016, foi publicada a Lei nº 13.254/2016 que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.

O RERCT se aplica às pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados no Brasil em 31/12/2014 e aos não residentes que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31/12/2014. Aplica-se, também, ao espólio, cuja sucessão esteja aberta em 31/12/2014.

Para adesão ao RERCT, a pessoa física ou jurídica deverá apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e, em cópia para fins de registro, ao Banco Central do Brasil, declaração de regularização contendo a descrição dos recursos, bens e direitos de que seja titular em 31/12/2014, com o respectivo valor em real, ou, no caso de inexistência de saldo ou título de propriedade em 31/12/2014, a descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no § 1o do art. 5º da Lei nº 13.254/2016 (sonegação fiscal, inclusive INSS, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso, crime contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro) e dos respectivos bens e recursos que possuiu.

A regularização de ativos mantidos em nome de interposta pessoa estenderá a ela a extinção de punibilidade dos crimes previstos no § 1º do art. 5º, desde que a operação será devidamente declarada à Receita Federal.

A Lei também abrangeu a possibilidade de adesão nos casos em que o titular não tem saldo dos recursos, propriedade de bens ou direitos em 31 de dezembro de 2014. Desde que proceda com a descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos na Lei de Repatriação e dos respectivos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza não declarados, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados, ainda que posteriormente repassados à titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas, fideicomissos ou dispostos mediante a entrega à pessoa física ou jurídica, personalizada ou não, para guarda, depósito, investimento, posse ou propriedade de que sejam beneficiários efetivos o interessado, seu representante ou pessoa por ele designada.

Os rendimentos, frutos e acessórios decorrentes do aproveitamento, no exterior ou no país, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza regularizados por meio do RERCT, obtidos no ano-calendário de 2015, deverão ser declarados, referentes ao ano-calendário da adesão e posteriores, aplicando-se o disposto do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), se as retificações necessárias forem feitas até o último dia do prazo para adesão ao RERCT.

Após a adesão ao RERCT, a opção de repatriação de ativos financeiros no exterior deverá ocorrer por intermédio de instituição financeira autorizada a funcionar no Brasil e a operar no mercado de câmbio, mediante apresentação do protocolo de entrega da declaração à RFB, em cópia para o Banco Central, bem como comprovante de pagamento do imposto e multa.

Sempre que o montante de ativos financeiros for superior a USD 100.000, o declarante deverá solicitar e autorizar a instituição financeira no exterior a enviar informação sobre o saldo desses ativos em 31/12/2014 para instituição financeira no Brasil, que prestará tal informação à RFB.

Nos termos do parágrafo 13º do artigo 4º da Lei nº. 13.254/2016, não caberá à instituição financeira autorizada a funcionar no país responsabilidade alguma quanto à averiguação das informações prestadas pela instituição financeira estrangeira.

Juntamente com a declaração, o optante deverá apresentar comprovante de pagamento do imposto de renda incidente sobre os recursos, bens ou direitos, a título de ganho de capital, à alíquota de 15% (quinze por cento), mais a multa equivalente a 100% do valor do imposto de renda. Ou seja, para a repatriação nos termos do RERCT, a pessoa física ou jurídica deverá recolher aos cofres públicos o percentual de 30% (15% de imposto de renda + 15% de multa) do valor dos recursos, bens ou direitos.

A base de cálculo do imposto deverá ser atribuída em reais, sendo certo que os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em dólares americanos pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro de 2014, em moeda nacional, considerando-se a cotação do dólar fixada para venda pelo Banco Central do Brasil em 31/12/2014, de R$ 2,6562.

Como a lei estabelece a cotação do dólar no último dia útil de dezembro de 2014 (R$ 2,6562) para quem optar pela repatriação, poderá pagar o imposto e multa sobre uma base menor, considerando que atualmente o dólar está em aproximadamente R$ 4. Utilizando o dólar de 31/12/2014, a tributação efetiva seria de aproximadamente 19,92%.

Para os recursos já repatriados, a base de cálculo deverá ser o valor do ativo em 31/12/2014, nos seguintes termos:

A) Ativos financeiros: o saldo existente em 31/12/2014, conforme informação prestada pela instituição financeira custodiante;
B) Empréstimos: o valor dos contratos;
C) Recursos, bens ou direitos integralizados em empresas estrangeiras: o valor do patrimônio líquido;
D) Demais ativos: o valor de mercado, apurado conforme avaliação feita por entidade especializada.

A pessoa já condenada por um dos crimes contra a ordem tributária – como sonegação fiscal (inclusive INSS), falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso, crime contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro – não poderá aderir ao RERCT, ainda que a decisão criminal não tenha transitado em julgado.

Por outro lado, para as pessoas aptas a adesão, a opção ao RERCT extinguirá a punibilidade dos crimes anteriormente mencionados.

Para viabilizar a adesão ao RERCT, é necessário aguardarmos a regulamentação que será apresentada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual deverá dispor sobre a forma, documentos e prazos a serem observados por aqueles interessados em aderir ao programa.

O prazo para adesão ao RERCT é de 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da data da regulamentação pela RFB, que está prevista para 15/03/2016.

*Advogados da Fagundes Pagliaro

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