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Tributação federal sobre heranças e doações

 Image courtesy of 2nix at FreeDigitalPhotos.net

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Por Bruno Fagundes Vianna*

Com o anúncio de medidas decorrentes do ajuste fiscal que vem sendo promovido pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o Partido dos Trabalhadores está intensificando a retomada de discussões do projeto de lei que cria o Imposto sobre Grandes Fortunas – que, apesar de previsto em nossa Constituição Federal, nunca foi implementado. Em contrapartida, o ministro se posiciona a favor da criação de um mecanismo para a tributação federal de heranças e doações.

Em nosso entendimento, o Governo federal teria quatro alternativas para essa concretização:

1º. Criação do Imposto de Renda sobre a sucessão – o que entendemos ser inconstitucional, diante da impossibilidade de criação de novo imposto sobre materialidades (heranças e doações) já previstas no texto constitucional, de competência dos estados e Distrito Federal.

2º. Alteração da competência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (“ITCMD”) para a União – o que entendemos ser igualmente inconstitucional, por ferir o pacto federativo.

3º. Criação de uma nova contribuição social, por meio do exercício da competência residual da União – o que consideramos ser a medida mais viável sob o aspecto técnico-jurídico.

4º. Criação de um Imposto sobre Grandes Fortunas, cuja incidência pode ser anual ou em momento específico, como quando do falecimento do proprietário da grande fortuna – ocorrência que não se confundiria com a sucessão.

Referidas alternativas podem gerar discussões judiciais a respeito da forma e conteúdo da lei a ser editada, especialmente, em razão da suposta configuração de confisco patrimonial. Entretanto, é oportuno mencionar que em outros países herança e doações são tributadas em percentuais de até 40%; no Brasil, atualmente, a tributação máxima é de 8%. A título exemplificativo:

(a) No Reino Unido, o inheritance tax adota, em regra, alíquota de 40%;
(b) Nos Estados Unidos, a taxa máxima é de 40%;
(c) No Japão, o souzokuzei chega a 55%;
(d) Exemplo na América Latina é o Chile, com alíquotas progressivas que variam de 1% a 25%.

Caso alguma dessas medidas venha a ser adotada, é importante ressaltar que a Constituição Federal garante aos contribuintes um prazo mínimo para se sujeitarem às novas exigências, que podem ser consultadas no site www.fplaw.com.br.

*Sócio-fundador do escritório Fagundes Pagliaro Advogados, professor, palestrante e especialista em direito tributário, societário, M&A e operações estruturadas
bruno@fplaw.com.br

Para inglês ver

photo-by-carl-heyerdahl

Por Walter Mendes*

“Para inglês ver” é uma expressão muito usada na linguagem coloquial. Porém, poucos sabem sua origem e, provavelmente, menos gente ainda reflete sobre o seu significado mais profundo. Não há uma explicação única. A mais aceita é a de que sua procedência está nas medidas diversionistas utilizadas pelos comerciantes brasileiros durante o período da escravidão, para iludir os navegadores ingleses que patrulhavam as costas do Brasil, tentando coibir o tráfico de escravos.

Uma das medidas era a de lançar um navio negreiro vazio à frente da frota, para atrair a atenção, enquanto as embarcações cheias desviavam por outra rota. Esse navio-isca, então, era “para inglês ver”. Outras tantas providências semelhantes eram tomadas em nossos portos para burlar uma lei de proibição do tráfico, que o próprio país havia aprovado, mas cuja fiscalização era feita apenas pelos estrangeiros. Várias delas podiam ser merecedoras desta expressão popular.

Se a explicação é verdadeira não há como provar. Mas que parece bem provável, isso parece. Porque o Brasil tem se caracterizado ao longo da sua história por um comportamento dissimulado, de pouca seriedade, particularmente nas políticas públicas.

Claro que alguém poderá argumentar que o Brasil não é o único país a ter essa conduta e que a imagem passada pode ser uma mistificação. A realidade é que há uma coerência nas avaliações sobre o país, em diversos rankings, que abordam aspectos diversos da vida nacional. Apesar de estarmos entre as 10 maiores economias do mundo, temos um desempenho vergonhoso nos indicadores de qualidade educacional, grau de corrupção, nível de segurança e de saúde públicas, ambiente para se fazer negócios ou do grau de produtividade, só para dar alguns exemplos. Não somos os piores em nada, mas em muito pouco passamos de uma classificação medíocre.

Minha interpretação para esse estado de coisas é que, em quase tudo, incluindo o comportamento pessoal de boa parte das elites econômica e intelectual, há pouca seriedade, perseverança, profundidade, coerência e honestidade nas atitudes, ao longo do tempo – particularmente no que concerne a políticas públicas.

Refiro-me às elites econômica e intelectual, porque é delas a responsabilidade de comandar o país e influenciar com seu exemplo o comportamento do povo, que legitima esse poder pela democracia. Quando essas se eximem da tarefa, ou a exercem de modo inadequado, abrem caminho para a incerteza, a descrença, a desesperança e a oportunidade para aventureiros se aproveitarem do poder.

A consequência é patinarmos na mediocridade e testemunharmos a atávica aptidão para “país do futuro” que nunca chega, evoluindo aos trancos e barrancos e parecendo muitas vezes uma nau à deriva.

Para sair dessa armadilha, entendo que precisamos de uma postura de “tolerância zero” com a corrupção, a falta de seriedade, a desonestidade intelectual e a leniência perante as irregularidades. Isso começa pelo nosso dia a dia, no trabalho, em casa, e se estende até a postura frente à política. Precisamos policiar a nós mesmos, em todas as nossas atitudes na vida, partindo do mais banal e aparentemente insignificante gesto e atitude. Daí passarmos, de forma coerente, a exigir de nossos pares e das autoridades a mesma postura de seriedade.

Não podemos continuar a ser o país do faz de conta, que se contenta com a embalagem bonita, mesmo sabendo da pouca qualidade do conteúdo que nos entregam. Não podemos continuar a fazer o “jogo do contente”, pensando que “as coisas, no fim, sempre acabam dando certo, se resolvem”. A realidade mostra que a inércia tem nos levado para trás.

Se, no passado, tínhamos a expectativa de enganar o inglês, há muito tempo estamos enganando apenas a nós mesmos.

*Especialista em gestão e start-ups
walter.mendes.of@gmail.com

Controle estatal atrasa evolução da governança no Brasil

Foto de Ronaldo Ramos

Por Walter Mendes*

No início deste mês, estive no Congresso da IOSCO, uma organização internacional que congrega instituições reguladoras do mercado de capitais. A tônica das apresentações foi a necessidade de aperfeiçoamento da regulação estatal e da autorregulação do mercado, após a crise de confiança que abalou os mercados de capitais de todo o mundo.

A troca de experiências entre as diversas agências reguladoras indica caminhos a serem seguidos, que, de forma geral, apontam para uma atitude mais vigilante e exigente dessas entidades. A história mostra que há uma tendência internacional de longo prazo de ampliação da atividade reguladora nos mercados de capitais, com ondas de aperto e de afrouxamento. Certamente, estamos numa fase de aperto. Como bem afirmou em sua palestra o representante da autoridade reguladora do Canadá, o acesso aos mercados de capitais não é um direito, mas um privilégio. E sua contrapartida é a saudável governança corporativa.

No Brasil, temos uma situação particular em termos de regulação estatal, autorregulação do mercado e governança corporativa. A regulação estatal de boa qualidade e a autorregulação, até certo ponto sofisticada, convivem com uma governança que deixa muito a desejar nas empresas de economia mista. Como as empresas de controle estatal ainda são uma parcela relevante do nosso mercado de capitais, seus problemas afetam negativamente a imagem corporativa geral, além de mitigarem os esforços realizados para aperfeiçoar a governança corporativa no país.

Essa situação da presença relevante de empresas de economia mista ou de controle estatal é rara nos mercados de capitais do mundo. Por isso, nosso desafio é desenvolver uma forma própria de tratar o tema. Mas, independente da forma que seja adotada, precisamos e devemos enfrentá-lo.

No mesmo evento da IOSCO, o presidente do grupo Gerdau – que, além de comandar um dos maiores grupos siderúrgicos do mundo, tem participado de Conselhos de Administração de empresas estatais – reclamou da falta de literatura sobre governança em empresas sob o controle do Estado. Ele ressaltou ainda o grande hiato de desenvolvimento da governança corporativa como um todo e no setor privado em particular, vis-à-vis a situação no setor estatal.

Essa é uma agenda cada vez mais urgente. Provavelmente, esse hiato de desenvolvimento deva-se à mesma defasagem cada vez mais evidente entre o avanço da consciência da sociedade e a evolução das instituições políticas. Esse gap precisa ser fechado. Um dos aspectos do alinhamento necessário é o aperfeiçoamento da governança corporativa nas empresas de controle estatal. O que passa pelo reconhecimento por parte dos governos em todas as esferas, bem como do Poder Legislativo e Judiciário, da importância do mercado de capitais para o desenvolvimento do Brasil.

Se realmente queremos evoluir como um país capitalista moderno, necessariamente temos que avançar no caminho desse reconhecimento e do aperfeiçoamento da regulação e da governança corporativa, incluindo o das empresas sob controle do Estado.

*Especialista em gestão e start-ups
walter.mendes.of@gmail.com

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