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ICMS não integra base do IRPJ e da CSLL das empresas que optaram pelo lucro presumido

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Por Amal Nasrallah*

Em um mandado de segurança impetrado que tinha por objetivo excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos na forma de lucro presumido e buscando também a compensação das exações cobradas a maior, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região, no processo AC 5018422-58.2016.404.7200, decidiu favoravelmente ao contribuinte.

O tribunal lembrou que base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando há opção pelo lucro presumido, é a receita bruta, assim entendida como “o produto da venda de bens nas operações de conta própria”.

Destacou que o Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 574706, com repercussão geral reconhecida, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual.

Portanto, o mesmo raciocínio deve ser aplicado para a base de cálculo do IRPJ e CSLL das empresas que apuram imposto de renda com base no lucro presumido (cuja base de cálculo decorre da aplicação de um percentual sobre receita bruta), devendo o ICMS ser excluído da base de cálculo desses tributos.

Trata-se de um importantíssimo precedente que dá ensejo à redução da carga tributária das empresas que optaram pelo lucro presumido.

Amal Nasrallah
*Advogada tributarista
anasrallah@uol.com.br

Isenção do IR sobre ganho de capital se aplica na quitação de imóvel

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Por Amal Nasrallah*

Existem hipóteses em que o ganho de capital é isento de imposto de renda, dentre elas, a alienação de um ou mais imóveis residenciais, se o vendedor utilizar o produto auferido na venda para adquirir outro imóvel ou imóveis residenciais no Brasil, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato.

E isto é assim, por força do artigo 39 da Lei º 11.196, de 21 de novembro de 2005, que tem a seguinte redação:

“Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.
§ 1oNo caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a(primeira) operação.
§ 2oA aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.
§3oNo caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.
§4oA inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:
I – juros de mora, calculados a partir do 2o (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e
II – multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2o (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo.
§5oO contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.”

Ocorre que a Instrução Normativa Secretário da Receita Federal – SRF nº 599 de 28.12.2005, a pretexto de regulamentar a matéria, estabeleceu no seu art. 2º, § 11, inciso I, que a isenção não se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. No entanto, referida previsão não consta na lei.

Em vista disso, a questão foi levada ao Judiciário e ao analisar o tema o STJ decidiu que o art. 2º, § 11, inciso I, da instrução normativa mencionada, é ilegal e admitiu a isenção na hipótese de utilização dos valores para quitação de imóvel já possuído pelo alienante, antes da venda.

Nos termos do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão, “a grande maioria das aquisições imobiliárias das pessoas físicas é feita mediante contratos de financiamento de longo prazo (até trinta anos). Isto porque a regra é que a pessoa física não tenha liquidez para adquirir um imóvel residencial à vista. Outro ponto de relevo é que a pessoa física geralmente adquire o “segundo imóvel” ainda “na planta” (em construção), o que dificulta a alienação anterior do “primeiro imóvel”, já que é necessário ter onde morar. A regra então é que a aquisição do “segundo imóvel” se dê antes da alienação do `primeiro imóvel´”

Segundo o ministro, o objetivo da lei, de acordo com a exposição de motivos, será atingido com mais propriedade, se se autorizar que os valores auferidos com a alienação de imóvel residencial anterior seja utilizado em 180 (cento e oitenta dias), na compra de outro imóvel residencial, “compreendendo dentro deste conceito de aquisição também a quitação do débito remanescente do imóvel já adquirido ou de parcelas do financiamento em curso firmado anteriormente”.

Além disso, o comando do art. 39, da Lei n. 11.196/2005 determina tão somente a utilização “produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País”. Ainda de acordo com o ministro, “não há qualquer discrímen que estabeleça literalmente o momento da aquisição onde será aplicado o capital da venda. Não há qualquer registro na lei de que as aquisições de que fala sejam somente aquelas cujos contratos ocorreram depois da venda do primeiro imóvel residencial”. Em vista disso, o art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa-SRF n. 599/2005, é ilegal.

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. IN/SRF Nº 599/2005 E ART. 39 DA LEI Nº 11.196/2005. 1. A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. 2. É ilegal a restrição estabelecida no art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa-SRF n. 599/2005. 3. NEGO PROVIMENTO ao recurso especial”. (REsp 1469478/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 19/12/2016)

Amal Nasrallah
*Advogada tributarista
anasrallah@uol.com.br

Benefício fiscal para exportadores

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Por Bruno Fagundes Vianna*

O REINTEGRA (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras), instituído pela Lei nº. 12.546/2011 é um benefício fiscal que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

A pessoa jurídica exportadora poderá apurar crédito, mediante a aplicação do percentual previsto na legislação, sobre as receitas de exportação. Para tanto, é necessário que os bens exportados:
i. Tenham sido industrializados no país;
ii. Estejam relacionados em ato do Poder Executivo (Anexos inseridos nos Decretos nº.s 7.633/2011 e 8.415/2015 ).
iii. Tenham custo de insumos importados não superiores ao percentual permitido.

A apuração dos créditos do REINTEGRA observará os seguintes percentuais e datas:
i. Exportação realizada entre 1º de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2013: percentual de 3% sobre o valor da exportação. (Decreto 7.633/2011 e 8.073/2013);
ii. Exportação realizada entre 1º de outubro de 2014 a 28 de fevereiro de 2015: percentual de 3% sobre o valor da exportação (Portaria MF n º 428/2014);
iii. Exportação realizada entre 1º de março de 2015 e 31 de dezembro de 2016: percentual de 1% sobre o valor da exportação (Decreto nº. 8.415/2015);
iv. Exportação realizada entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017: percentual de 2% sobre o valor da exportação (Decreto nº. 8.415/2015);
v. Exportação realizada entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018: percentual de 3% sobre o valor da exportação (Decreto nº. 8.415/2015);

Os créditos apurados no âmbito do REINTEGRA, em todos os períodos permitidos, poderão ser utilizados pela pessoa jurídica mediante pedido de ressarcimento e declaração de compensação (PER/DCOMP), para compensar débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB.

*Especialista em direito tributário e societário
bruno@fplaw.com.br

Tributação federal sobre heranças e doações

 Image courtesy of 2nix at FreeDigitalPhotos.net

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Por Bruno Fagundes Vianna*

Com o anúncio de medidas decorrentes do ajuste fiscal que vem sendo promovido pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o Partido dos Trabalhadores está intensificando a retomada de discussões do projeto de lei que cria o Imposto sobre Grandes Fortunas – que, apesar de previsto em nossa Constituição Federal, nunca foi implementado. Em contrapartida, o ministro se posiciona a favor da criação de um mecanismo para a tributação federal de heranças e doações.

Em nosso entendimento, o Governo federal teria quatro alternativas para essa concretização:

1º. Criação do Imposto de Renda sobre a sucessão – o que entendemos ser inconstitucional, diante da impossibilidade de criação de novo imposto sobre materialidades (heranças e doações) já previstas no texto constitucional, de competência dos estados e Distrito Federal.

2º. Alteração da competência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (“ITCMD”) para a União – o que entendemos ser igualmente inconstitucional, por ferir o pacto federativo.

3º. Criação de uma nova contribuição social, por meio do exercício da competência residual da União – o que consideramos ser a medida mais viável sob o aspecto técnico-jurídico.

4º. Criação de um Imposto sobre Grandes Fortunas, cuja incidência pode ser anual ou em momento específico, como quando do falecimento do proprietário da grande fortuna – ocorrência que não se confundiria com a sucessão.

Referidas alternativas podem gerar discussões judiciais a respeito da forma e conteúdo da lei a ser editada, especialmente, em razão da suposta configuração de confisco patrimonial. Entretanto, é oportuno mencionar que em outros países herança e doações são tributadas em percentuais de até 40%; no Brasil, atualmente, a tributação máxima é de 8%. A título exemplificativo:

(a) No Reino Unido, o inheritance tax adota, em regra, alíquota de 40%;
(b) Nos Estados Unidos, a taxa máxima é de 40%;
(c) No Japão, o souzokuzei chega a 55%;
(d) Exemplo na América Latina é o Chile, com alíquotas progressivas que variam de 1% a 25%.

Caso alguma dessas medidas venha a ser adotada, é importante ressaltar que a Constituição Federal garante aos contribuintes um prazo mínimo para se sujeitarem às novas exigências, que podem ser consultadas no site www.fplaw.com.br.

*Sócio-fundador do escritório Fagundes Pagliaro Advogados, professor, palestrante e especialista em direito tributário, societário, M&A e operações estruturadas
bruno@fplaw.com.br

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