CARF – Premiação por idéias de empregados não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária

Por Amal Nasrallah*  

CARF decidiu que verbas recebidas pelos funcionários, como premiação de idéias não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.

No caso analisado, uma empresa foi autuada por ter deixado de recolher contribuição previdenciária, sobre valores pagos aos seus funcionários a título de idéias. A empresa havia desenvolvido um programa de estímulo reconhecimento e recompensa de idéias de empregados, no qual participavam os próprios funcionários da empresa, os estagiários e empregados de empresas contratadas.

Era considerada “idéia” qualquer mudança que trouxesse benefício à organização e fosse implementável. Posteriormente era realizado um evento anual, por meio do qual as idéias eram reconhecidas e recompensadas.

Em defesa o contribuinte alegou que não ocorreu fato gerador para a exigência de contribuições sociais dos segurados pois os valores pagos a título de prêmio idéia não integram remuneração, visto que: (i) são eventuais, (ii) não são vinculados ao serviço prestado pelo empregado, (iii) não decorrem de condições objetivas preestabelecidas, pois o empregado pode apresentar uma idéia e esta não ser aceita (iv) as idéias não se relacionam com a produtividade do empregado, o que afastaria o caráter remuneratório da verba.

Ao analisar o processo CARF, 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF acolheu o pedido de contribuinte destacando que não integra a remuneração valores pagos aos trabalhadores que visem recompensar idéias desses sobre o ambiente de trabalho, o meio ambiente, os meios e modos de produção, a redução de desperdício de materiais ou matérias primas, etc… (ACÓRDÃO: 2201-004.072, publicado em 23.02.2018)

Segue parte ementa do julgado que trata desse tema:

“Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006

(…)

PAGAMENTO DE VALORES COMO PREMIAÇÃO POR IDÉIAS DOS SEGURADOS APROVADAS PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA.

Não integra o salário de contribuição os valores pagos, pela empresa aos segurados, por idéias consideradas boas e úteis relativas ao meio ambiente, processos industriais e de trabalho, desperdício de matérias e/ou matérias primas, em razão da ausência de caráter contraprestacional, de tempo à disposição ou por não se referir aos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, não integrando, portanto, as parcelas remuneratórias percebidas pelos segurados”.

Amal Nasrallah
*Advogada tributarista
anasrallah@uol.com.br
http://tributarionosbastidores.com.br

Possíveis objetivos de um programa de mentoria

nik-macmillan-unsplash

Por Ronaldo Ramos*

Com frequência recebo perguntas sobre os possíveis objetivos de um programa de mentoria e a melhor maneira de orientar um mentorado com relação a possibilidades e alcance de um programa de mentoria, seja ele parte de uma iniciativa corporativa ou individual.

A dúvida recorrente tem razão de ser, já que coaching e mentoria tendem a ser sinônimos na forma simplificada em que são tratados na mídia.

Um programa bem elaborado de mentoria pode ajudar o mentorado a acelerar seu aprendizado e desenvolvimento nas dimensões de habilidades, planejamento estratégico individual, networking e técnicas específicas:

Habilidades

  • Liderança
  • Formulação de problemas
  • Auto-confiança e postura no ambiente de negócios
  • Como organizar e expressar ideias e anseios
  • Política corporativa e estratégias de comunicação com pares, superiores e equipe sob supervisão direta

Planejamento estratégico individual

  • Estabelecer objetivos pessoais de curto, médio e longo prazos
  • Escolher hobbies em diversas fases da vida
  • Planejamento atuarial
  • Plano de desenvolvimento pessoal
  • Sucessão e novos horizontes

Networking

  • Expansão
  • Segmentação
  • Colaboração
  • Desenvolvimento e manutenção

Técnicas

  • Planejamento e estratégia
  • Finanças
  • Métricas (KPIs)
  • Modelos de negócios

Ronaldo Ramos
*Fundador do CEOlab e professor associado da FDC
ronaldo.ramos@ceolab.net
www.CEOlab.net

9 Lições de Liderança do filme ‘Estrelas Além do Tempo’

Octavia, o gênio IBM. Taraji, o gênio matemático e Janelle, a engenheira.

9 Lições de Liderança do filme ‘Estrelas Além do Tempo’ sobre Diversidade e Inclusão no Mercado de Trabalho foi publicado na Revista Forbes, em janeiro de 2017.

Mary Jackson, Katherine Johnson e Dorothy Vaughan

Além de performances grandiosas, essa é uma história de empoderamento, de mulheres negras superando duplas barreiras de raça e gênero. Não só elas triunfaram, como em suas jornadas elas se tornaram heroínas na corrida espacial americana contra a Rússia.

Baseado no livro de Margot Lee Shetterly, historicamente fidedigno, o filme conta a história de 3 mulheres americanas negras no início dos anos 1960, que trabalhavam como matemáticas no Centro Langley de Pesquisas da NASA, em Hampton, Virginia, EUA.

O filme é uma interpretação ficcional do livro. Muitos dos detalhes históricos estão preservados, e retratam eventos que desencadearam o início do colapso das barreiras raciais durante um período crucial do Movimentos pelos Direitos Civis.

O filme é rico em preciosidades que inspiram aqueles que batalham pela diversidade e a inclusão no mercado de trabalho.

Aqui estão as 9 lições do filme que os líderes podem colocar em prática hoje.

1 – Eliminar obstáculos para seus funcionários.

Quando Al Harrison sacou que sua funcionária, a matemática negra Katherine Goble, tinha que caminhar 1/2 hora a cada vez que precisava ir ao banheiro para negros, ele usa um pé-de-cabra para arrebentar a placa que identifica o único banheiro reservado para mulheres negras, e solta a frase “here at NASA we all pee the same color!” Ao fazer isso, ele remove de forma eficaz esse grave obstáculo para facilitar o trabalho de Katherine. E, como frequentemente acontece, ao identificar e consertar o problema para uma pessoa, ele removeu um obstáculo que impactava um grande número de pessoas talentosas.

2 – Lutar para ser mais abrangente para ganhar acesso a um maior banco de talentos.

O envolvimento dos Estados Unidos na 2ª Guerra Mundial criou uma enorme demanda por mão de obra especializada para o setor de Defesa. As mulheres começaram a ser recrutadas na NASA, em 1935, mas em 1943 a necessidade por talentos beirou o desespero. Dois anos antes, o presidente Roosevelt assinou a lei Executive Order 8802, que acabava com a segregação na indústria da defesa. Isso abriu a porta da NASA que passou a incluir mulheres de cor na sua busca por talentos, com resultados espetaculares.

3 – Ousar a ser o “primeiro” a desbravar novos caminhos.

Numa das cenas mais poderosas do filme, Mary Jackson (Janelle Monáe) precisa da permissão de um juiz para frequentar aulas numa escola de engenharia para brancos – numa época em que no estado Virginia a lei da segregação entre brancos e negros ainda dominava. Apesar das monumentais adversidades contra ela, ela pergunta ao juiz: “De todos os casos que o senhor vai ouvir hoje, qual deles fará o senhor ser o primeiro?” Não importa o quanto hercúlea seja a tarefa, você não deveria ter medo de ser o primeiro, e você deveria apoiar aqueles na sua equipe que tem desejos de trilhar novos caminhos.

4 – Pequenos gestos contribuem muito para criar um senso de pertencimento.

Quando a equipe de astronautas visita a NASA, todos os funcionários estão perfilados ao ar livre para cumprimentá-los, com as mulheres negras relegadas lá para o final da fila. Em vez de ignorá-las, o astronauta John Glenn vai até elas para apertar as suas mãos. Esse pequeno gesto deixa uma marca significativa naquelas mulheres e dá a elas um maior senso de inclusão e pertencimento.

5 – Mesmo com as melhores intenções, o preconceito faz os talentos se sentirem indesejados.

Quando o coronel Jim Johnson (representado por Mahershala Ali) tenta ser galanteador com Katherine Goble, fica sabendo que ela é uma matemática, na NASA, diz sem pensar “nossa, eles deixam mulheres fazer este tipo de trabalho?” Bem no meio de um filme que enfatiza discriminação racial, essa pérola de machismo nos mostra como a discriminação pode tomar várias formas.

6 – Quando a gente erra, é importante se desculpar.

O infeliz comentário do coronel Johnson suscita um forte reação da parte de Katherine Goble. Sua fraca tentativa de se desculpar só piora as coisas. Mais tarde, então ele retorna com um sincero pedido de desculpas e finalmente ganha o coração de Katherine. Ainda que seja quase impossível nos livrar de todos os nossos preconceitos inconscientes, estar pronto para reconhecer nossos erros pode ajudar a neutralizar situações potencialmente prejudiciais.

7 – Use seu privilégio para empoderar alguém.

Quase ao final do filme quando o astronauta John Glenn está se preparando para seu voo is histórico, ele pede que Katherine Goble confira todos os cálculos. Porém, ela não se encontra mais trabalhando na equipe do lançamento. O pedido do astronauta catapulta a carreira de Katherine para um papel proeminente. Sem o apoio de Glenn, ela não participaria mais do Space Task Group.

8 – Apoiar os outros é a melhor forma de ajudar você mesmo.

Quando a outra matemática Dorothy Vaughan (Octavia Spencer) compreende que o novo computador da IBM foi instalado na base, ela começa a aprender por si só como programar. Porém, em vez de guardar o conhecimento para si, ela começa a ensinar todas suas colegas do seu departamento. Ao fazer isso, ela fortalece a sua equipe. Quando os gerentes percebem a necessidade de mão de obra para operar os computadores, sua preparada equipe assume.

9 – Quando focamos em performance, a diversidade emerge naturalmente.

O filme tem uma mensagem muito clara: se é pra atingir o sucesso, nem cor de pele nem gêneros importam. A única coisa que pode fazer a diferença é performance. E é a performance de indivíduos como Katherine Goble, Mary Jackson, Dorothy Vaughan e um sem número de mulheres afro-americanas, que começaram a pavimentar o caminho para maior igualdade no mercado de trabalho. Ou seja, performance é o maior equalizador.

——————————

Nota:
9 lições sobre diversidade e inclusão no mercado de trabalho, artigo da Forbes que traduzi livremente, escrito por Paolo Gaudiano and Ellen Hunt.

Beia Carvalho
*Palestrante futurista

beia@5now.com.br

 

 

 

Condição para a isenção do ganho de capital na venda de imóvel se o vendedor adquirir outro no prazo de 180 dias – TRF3

Por Amal Nasrallah*  

Desde 16/06/2005, é isento o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o vendedor, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o valor obtido com a venda na compra de imóveis residenciais localizados no País.

Ocorre que, a Receita Federal do Brasil impõe condição para que se aperfeiçoe a isenção, qual seja, que o vendedor aplique o produto da venda do imóvel residencial, total ou parcialmente, no prazo de 180 dias, na aquisição de outro imóvel residencial localizado no país, e, portanto, que a venda do imóvel seja anterior à compra do outro, caso contrário não haveria isenção.

Isso fica claro ao ler a ementa da Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 16, de 30 de junho de 2008:

“EMENTA: ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. A isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido por pessoa física que alienar imóvel residencial e, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do contrato, aplicar o produto da alienação na aquisição de imóvel residencial não se aplica quando a venda do imóvel que motivou a compra do outro foi efetivada em data posterior à nova aquisição.”

Contudo, essa não é a melhor interpretação da lei, que estabelece:

“Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.”

Vale dizer, na lei não existe qualquer imposição para que a venda do imóvel seja anterior a compra, mas apenas que o vendedor utilize o montante auferido com venda, no prazo de 180 dias, na compra de outro imóvel.

Assim, quem está enquadrado nessa situação pode ajuizar ação para que seja reconhecida a isenção, ou mesmo, para obter de volta o valor pago indevidamente, respeitada a prescrição de cinco anos.

A possibilidade de provimento junto ao Judiciário é muito boa, pois existem diversas decisões nesse sentido, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região:

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. ARTIGO 2º, § 11º, INCISO I, DA IN/SRF Nº 599/2005 E ART. 39 DA LEI Nº11.196/2005. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 11.196/05, ao dispor sobre a isenção do IRPF sobre o ganho na alienação de imóvel residencial, apenas exigiu, no prazo de 180 dias da venda, a aplicação do “produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País’. 2. A norma de isenção da Lei nº 11.196/2005 não exige que o produto da venda de imóvel só seja aplicado/utilizado na aquisição de imóvel posteriormente à venda. A IN/SRF 599/2005, como bem asseverou o apelante, deu interpretação restritiva não prevista na legislação. 3. Precedente do STJ, no qual foi decidido que: “É ilegal a restrição estabelecida no art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa-SRF n. 599/2005.” (RESP 1.469.478, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 19/12/2016). 4. Apelação provida”. (Ap 00020946120164036103, JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, TRF3 – TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2017)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. ARTIGO 2º, § 11º, INCISO I, DA IN/SRF 599/2005 E ARTIGO 39 DA LEI 11.196/2005. 1. A Lei 11.196/05, ao tratar sobre a isenção do IRPF sobre o ganho na alienação de imóvel residencial, apenas exigiu, no prazo de 180 dias da venda, a aplicação do “produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País’. A norma de isenção da Lei 11.196/2005 não prescreve que o produto da venda de imóvel somente seja aplicado/utilizado na aquisição de imóvel posteriormente ao ato da venda, de modo que a IN/SRF 599/2005, deu interpretação restritiva não prevista na legislação. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “É ilegal a restrição estabelecida no art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa-SRF n. 599/2005” (RESP 1.469.478, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 19/12/2016). 4. Apelação e remessa oficial desprovidas”. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 369474 – 0009037-46.2016.4.03.6119, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 24/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2018 )

Amal Nasrallah
*Advogada tributarista
anasrallah@uol.com.br
http://tributarionosbastidores.com.br

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