CARF entende que economia tributária por si só constitui propósito negocial legítimo

Por Amal Nasrallah*

O CARF tem jurisprudência majoritária no sentido que um planejamento tributário, com o único propósito de reduzir a carga tributária, implica em abuso, mais especificamente, elisão abusiva. De acordo com esse entendimento, para que um planejamento tributário seja oponível ao fisco, não basta que o contribuinte, no exercício do direito de auto-organização, pratique atos ou negócios jurídicos antes dos fatos geradores e de acordo com as formalidades previstas na legislação societária e comercial. É necessário que haja um propósito negocial, de modo que o exercício do direito seja regular.

Nosso colega, o advogado tributarista Marco Aurélio Poffo, do BPH Advogados (Blumenau/SC), também concorda que o Fisco defende com frequência que a economia tributária, por si só, não é justificativa suficiente para fundamentar o planejamento tributário. Na visão do Fisco, haveria a necessidade de o contribuinte comprovar a existência de outra finalidade que não seja apenas a redução da carga tributária. Com base nisso, não são raras as autuações fundamentadas na suposta ausência de propósito negocial, de acordo com Poffo.

Contudo, recentemente, um julgado do CARF decidiu em sentido diametralmente oposto. Trata-se do Processo 16327.721148/2015¬23, Acórdão nº 1401¬002.835 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária.

Segundo o relator muito embora o fisco entenda que a presença de um propósito negocial deve ser precedente e, além, originária na operação, de modo a concretizar a o negócio jurídico e a redução da carga tributária como uma conseqüência natural e lógica, em verdade, o conceito de propósito negocial não consta na legislação, o que o torna subjetivo e abrangente.

O relator do processo, o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, destacou que:

“…a indefinição dos conceitos no ordenamento jurídico impede a formação de entendimento uniforme, tornando qualquer discussão acerca da motivação para operações societárias como ao menos parcialmente subjetivas, afastandose do princípio da tipicidade cerrada que foi base de formação do direito tributário.

É freqüente utilização pelo Fisco da teoria da ausência de propósito negocial por meio do qual defende que a simples inexistência sob sua ótica outros motivadores para a operação que não o alcance do benefício fiscal, tem sido usada como elemento suficiente para invalidar os atos do contribuinte ou o benefício fiscal almejado.

Tal lógica ao meu ver se afasta da necessária objetividade da lei tributária, fundada no princípio da tipicidade cerrada, além de afetar a segurança jurídica vez que diversas regras e estruturas criadas pelo legislador brasileiro oferecem um benefício fiscal aos contribuintes como parte integrante de uma política econômica”.

Desta forma conclui que a economia tributária e a busca por uma carga tributária menor por si só já se constitui em propósito negocial.

Note-se que nesse julgado o CARF entendeu também que o contribuinte teria demonstrado a existência de outra finalidade para as operações realizadas além da economia tributária, mas, mesmo assim, o principal entendimento que prevaleceu no julgado é de que “não tem amparo no sistema jurídico a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam ‘conteúdo econômico’ ou ‘propósito negocial’ (…)”.

Segue ementa do julgado:

“PRELIMINARES. SUPERAÇÃO EM RAZÃO DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO.
Nos termos do que dispõe o §3o. do art. 12 do RPAF, sendo possível o provimento no mérito, devem ser superadas preliminares de nulidade.

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MOTIVO DO NEGÓCIO. CONTEÚDO ECONÔMICO. PROPÓSITO NEGOCIAL. LICITUDE.

Não existe regra federal ou nacional que considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática foi apenas economia tributária. Não tem amparo no sistema jurídico a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam “conteúdo econômico” ou “propósito negocial” e poderiam ser desconsiderados pela fiscalização. O lançamento deve ser feito nos termos da lei.

SUBSIDIARIAMENTE. EXISTÊNCIA DE EFETIVA RAZÃO EXTRA TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO.

No caso concreto as Recorrentes comprovaram existir razões de ordem negocial e restrições impostas pela Resolução CMN 2.325/1996 que justificam as operações realizadas” (Processo 16327.721148/2015¬23, Acórdão nº 1401¬002.835 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Publicado em 10.09.2018).

Amal Nasrallah
*Advogada tributarista
anasrallah@uol.com.br
http://tributarionosbastidores.com.br

O aprendizado contínuo do gestor cosmopolita

Por Ronaldo Ramos*

Ser “cidadão do mundo” é um termo muito usado para designar expatriados, que se consideram inclassificáveis quanto à sua nacionalidade: são estranhos em seu local de origem e sempre serão estrangeiros no país onde moram. Esse desconforto é, na verdade, um grande diferencial em termos de capacidade de adaptação e conhecimento da diversidade cultural. É por isso que para o “gestor do mundo”, as possibilidades são inúmeras, dada a visão abrangente que tem dos negócios globais e a habilidade de mapear oportunidades e aproveitá-las. É de fora para dentro da organização que está a chance de crescer e criar novos mercados.

O comércio bilateral entre Brasil e Canadá, no qual a demanda de um país suscita oportunidade de expansão dos negócios do outro, é um ótimo exemplo de visão cosmopolita por ambas as partes. O parceiro norte-americano apresenta inverno rigoroso e clima frio durante boa parte do ano, o que afeta diferentes atividades econômicas, principalmente o cultivo de alimentos – que é uma especialidade brasileira. A vastidão de terras cultiváveis em diversos climas permite que o nosso país forneça os mais variados produtos em todas as estações do ano.

Recentemente, o relatório Canada’s Food Price Report 2018 indicou que o fenômeno climático La Niña também afetará os campos canadenses este ano. A produção será menor, o que causará uma elevação dos preços dos alimentos, além de maior dependência das importações. Isso chama a atenção dos fornecedores de alimentos e bebidas brasileiros, já que os consumidores canadenses são conscientes, têm alto poder aquisitivo e costumam pagar mais por produtos melhores. É a oportunidade de negócio que o líder cosmopolita não deixa passar, tanto de um lado como de outro. A identificação de uma demanda e a apresentação das vantagens para quem for supri-la também é fundamental na hora de atrair ofertas.

Segundo a Euromonitor International, as categorias “alimentos embalados”, “soft drinks” e “hot drinks” devem atingir juntas uma avaliação de U$ 61,8 bilhões em 2021. Enquanto a categoria “alimentos frescos” deve chegar a 9,3 milhões de toneladas em 2021. Já a média de gastos de uma família canadense com alimentos e bebidas foi cerca de U$ 8.800 (dólares canadenses) ou U$ 730 por mês em 2016 – ano em que as maiores quantias foram gastas em “carnes”, “pães e cereais” e “leite, queijos e ovos”. As despesas por tipo de produto variam ainda de acordo com as diferenças culturais de cada província.

Apesar de todos os indícios parecerem claros, os problemas mais comuns encontrados na gestão de organizações brasileiras são os de natureza operacional por mudanças, sejam internas, no contexto de mercado, no ramo de atividade ou mesmo dificuldades culturais. Como existem também questões pessoais que precisam ser consideradas, é primordial ampliar o repertório de possibilidades e reflexão do líder sobre a estratégia e o comportamento para momentos específicos.

A mentoria é um processo de aceleração do aprendizado diante de dificuldades e desafios que se apresentam para líderes numa determinada situação. É um exercício de empatia, de investigação profunda, de formulação de problemas e de acompanhamento na jornada de desenvolvimento do executivo. Assim, podemos dizer ainda que mentoria serve para ajudar a administração de uma empresa a ter mentalidade cosmopolita.

Embora os gestores globais gastem muito tempo no ar, eles se tornam cosmopolitas quando seus pés são plantados firmemente no chão da experiência diversificada. Isso significa sair de seus escritórios, além das torres, para presenciar os processos em que os produtos são produzidos, os clientes atendidos e os ambientes ameaçados.

Ser cosmopolita não requer cobertura global, assim como a cobertura global não faz uma mentalidade cosmopolita, já que líderes de tantas empresas “globais” estão enraizados na cultura do país da matriz. Claro que existem empresas que parecem ser razoavelmente globais e também cosmopolitas, como a Shell.

A empresa adapta e combina suas partes em todo o mundo, social e ambientalmente, bem como economicamente. Deve encontrar e extrair petróleo sem violar os direitos das pessoas sob cujos territórios o petróleo se encontra, e tem que refiná-lo e vendê-lo de maneira respeitosa com o meio ambiente local. Isso pode parecer bastante evidente hoje, mas pense no que empresas como a Shell passaram para chegar onde estão.

São os gestores com perfil cosmopolita que desenvolvem a psiquê que lhes permite enfrentar desafios complexos. No livro The Global Cosmopolitan Mindset: Lições dos Novos Líderes Globais, a professora de comportamento organizacional do INSEAD Linda Brimm aponta essa mentalidade como essencial para sobreviver e prosperar no mundo em que vivemos. Executivos cosmopolitas “são notavelmente bons em aprender com experiências de vida. Suas habilidades dão a todos nós lições críticas para nos ajudar a maximizar nosso potencial”.

Segundo a professora, com base em décadas de pesquisa e entrevistas com centenas de pessoas bem viajadas, uma mentalidade cosmopolita é composta de três partes: uma de crescimento, uma global e uma criativa. Uma programação de crescimento ajuda os gestores globais a permanecerem flexíveis e abertos a mudanças. Essa é a base a partir da qual eles se tornam capazes de encontrar soluções criativas para as complicações da vida e do trabalho em âmbito global. Ter uma orientação para aprender muitas vezes dá início a um ciclo virtuoso: a criatividade que eles cultivam alimenta sua motivação para continuar aprendendo.

Ronaldo Ramos
*Fundador do CEOlab e professor associado da FDC
ronaldo.ramos@ceolab.net
www.CEOlab.net

STJ – Após processo administrativo MP tem permissão para usar dados sigilosos fornecidos pela Receita Federal sem autorização judicial

Por Amal Nasrallah*

Sob a premissa de que é dever dos órgãos de fiscalização tributária comunicar eventual prática de crime e consequentemente encaminhar para o Ministério Público, depois de proferida a decisão final na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente (art. 83, da Lei n. 9.430/96), a Quinta Turma do STJ ao julgar o AgRg no REsp 1601127/SP, Relator para acórdão Ministro Felix Fischer, decidiu que é lícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal, dos dados bancários por ela obtidos com a Polícia e com o Ministério Público, ao término do procedimento administrativo fiscal, quando verificada a prática, em tese, de infração penal. Sendo assim não é necessária autorização judicial.

Na decisão da Quinta Turma do STJ ficou consignado que a lei atribui obrigação do envio de dados bancários apontando eventual ilícito penal ao Ministério Público, quando findo o procedimento administrativo tributário, como maneira de autorizar a investigação e persecução penal. Em vista disso, a ação penal, nessa hipótese não pode ser considerada como violadora à reserva de jurisdição, porque baseada em exceção prevista na lei.

Em outras palavras, no entendimento da Quinta Turma do STJ, sendo legítimas as formas de aquisição da prova material e sua utilização no processo administrativo fiscal, é legal seu uso com a finalidade da persecução criminal, considerando que é obrigatória a comunicação realizada pela Receita Federal no cumprimento de seu dever legal, quando do término da fase administrativa.

Segue ementa do julgado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FINS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA FISCALIZATÓRIA E CONSTATAÇÃO DE POSSÍVEL CRIME. LEGALIDADE DA PROVA. COMUNICAÇÃO QUE DECORRE DE OBRIGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA E OFENSA À RESERVA DE JURISDIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I – É lícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal, dos dados bancários por ela obtidos a partir de permissivo legal, com a Polícia e com o Ministério Público, ao término do procedimento administrativo fiscal, quando verificada a prática, em tese, de infração penal. Precedentes. II – Não ofende a reserva de jurisdição a comunicação promovida pela Receita Federal nas condições supra descritas, por decorrer de obrigação legal expressa. Agravo provido”. (AgRg no REsp 1601127/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018)

Amal Nasrallah
*Advogada tributarista
anasrallah@uol.com.br
http://tributarionosbastidores.com.br

Como a mentoria ajuda a desenvolver as disposições mentais do líder

Por Ronaldo Ramos*

Um dos papéis essenciais do conselho de administração é refletir e provocar a reavaliação constante dos objetivos futuros estratégicos da organização em que atuam, antecipando riscos, recursos necessários e vislumbrando oportunidades. Cabe ao conselho, portanto, estabelecer a base do processo de pensamento e planejamento estratégico que levará à definição dos rumos do negócio. Dirigir a organização no sentido de entender e desenvolver seu capital humano é uma etapa crítica deste processo. Gostaria de explorar neste artigo um pouco do pensamento que envolve as cinco disposições mentais do líder gestor, segundo os autores mencionados a seguir.

Os autores explicam que para cada estado (ou disposição) mental de liderança, há um desafio gerencial que o acompanha. Existem cinco aspectos da mente gerencial na estrutura defendida pelos professores Jonathan Gosling e Henry Mintzberg em artigo publicado no Harvard Business Review, The Five Minds of a Manager. São eles: reflexivo, analítico, cosmopolita, colaborativo e orientado para a ação.

“Precisávamos de uma nova estrutura que encorajasse a síntese e não a separação. O que inventamos – uma estrutura baseada nos cinco aspectos da mente gerencial – mostrou-se não apenas poderosa na sala de aula, mas perspicaz na prática”, dizem os autores.

São cinco maneiras pelas quais os gestores e administradores interpretam e lidam com o mundo ao seu redor. Cada um tem um assunto dominante ou alvo próprio. Para reflexão, não pode haver discernimento sem autoconhecimento. A colaboração leva o sujeito para a rede de relacionamentos do gestor. A análise vai além disso, para dentro da organização; as organizações dependem da decomposição sistemática das atividades, e é disso que se trata a análise. Fora da organização está o que consideramos o assunto da mentalidade cosmopolita, ou seja, o contexto – os mundos em torno da organização. Finalmente, a mentalidade orientada para a ação reúne tudo no processo de mudança e de sua gestão.

Nada mais consistente que a experiência de conselheiros e mentores para ajudar os lideres executivos. Simultaneamente a controlar, otimizar o processo de tomada de decisão e dirigir o negócio, o líder gestor pode recorrer ao mentor como guia e inspirador, focando no desenvolvimento das competências estratégicas necessárias para manter a competitividade ou relevância da organização.

A menos que o significado das disposições mentais e de seus desafios na gestão sejam bem entendidos, o gerenciamento pode ficar ao sabor da irracionalidade. Por isso, tomamos a reflexão como sendo aquele espaço suspenso entre experiência e explicação, onde a mente faz as conexões. Imagine-se em uma reunião quando alguém de repente explode com um discurso pessoal. Você é tentado a ignorar. Mas por que não usá-lo para refletir sobre sua própria reação – seja constrangimento, raiva ou frustração – e, assim, reconhecer alguns sentimentos comparáveis em si mesmo? Sua reação agora se torna uma experiência de aprendizado para você: abre um espaço para a imaginação, entre sua vivência e sua explicação. Isso pode fazer toda a diferença.

Nos movimentos estratégicos, nas mudanças profundas, o papel de mentoria é fundamental, mas geralmente negligenciado. A gestão fica sobrecarregada e, muitas vezes, limita-se a um acompanhamento reativo. São grandes perdas em termos de recursos e resultados; principalmente no que se refere ao tempo precioso dado aos concorrentes. As organizações precisam de gerentes que enxerguem dentro e fora: aqueles que reflitam sobre suas ações e olhem pela janela ao amanhecer, para ver através de suas próprias reflexões o mundo que desperta.

O mentor pode ajudar ao atuar como guia, com foco no desenvolvimento das competências estratégicas necessárias para manter a competitividade da organização. Essa tarefa só pode ser realizada adequadamente a partir de ponderação contínua sobre a estratégia, a qualidade do capital humano e a capacidade de execução.

Estimular gestores na capacidade reflexiva se justifica para que estes sejam capazes de enxergar para trás a fim de olhar para frente. Gerentes reflexivos têm um saudável respeito pela sua história e se preocupam com o auto-conhecimento – assim como com a grande história de negócios e desastres, e também a história cotidiana de todas as pequenas ações que fazem as organizações funcionarem. E ainda assim, são capazes de proteger o futuro, que pode ser radicalmente diferente, do seu passado, por meio da ação aqui e agora no presente.

Ronaldo Ramos
*Fundador do CEOlab e professor associado da FDC
ronaldo.ramos@ceolab.net
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