Execução Fiscal: TRF3 libera penhora online para preservar a continuidade da empresa

Por Amal Nasrallah*

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC – Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006 é possível o deferimento da penhora online, mesmo antes do esgotamento de outras diligências (STJ, REsp 1184765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)

Segundo esse entendimento, a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à Lei 11.382/2006 (21.01.2007), independe de terem sido realizadas outras diligências extrajudiciais, por parte do exequente.

Contudo, em algumas hipóteses há flexibilização desse entendimento, isso ocorre quando há risco de a penhora de ativos financeiros inviabilizar a atividade empresarial. Esse entendimento se amolda com o princípio da preservação da empresa que tem por objetivo preservar a continuidade da atividade empresarial considerando os inúmeros interesses, sociais inclusive, que giram em torno dela.

Com base nisso o Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, determinou o desbloqueio de conta bancária de empresa, no Agravo de Instrumento – 5016606-66.2018.4.03.0000, julgado em 06/12/2018, publicado em 12/12/2018, conforme ementa que se transcreve:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ARTIGO 805 DO NOVO CPC. CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. REGULAR EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DO BLOQUEIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  1. Os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução. No entanto, o artigo 805, do Código de Processo Civil, estipula a regra de que, quando possível, a execução deve se dar do modo menos gravoso para o devedor.
  2. O instituto da impenhorabilidade, atualmente previsto no artigo 833, do Código de Processo Civil, visa garantir ao indivíduo um mínimo existencial digno, como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana. A impenhorabilidade dos bens relacionados pela legislação processual é aplicável, nas devidas proporções, às pessoas jurídicas.
  3. No caso dos autos, o valor atualizado do débito, que foi objeto de tentativa de penhora, é de R$ 2.183.309,11 (dois milhões, cento e oitenta e três mil, trezentos e nove reais e onze centavos). Foi bloqueada a totalidade do valor existente no Banco Bradesco, de R$ 326.137,75 (trezentos e vinte e seis mil, cento e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), não havendo saldo em outras instituições financeiras.
  4. Alega a executada, ora agravada, que o valor bloqueado é proveniente de contrato de empréstimo – capital de giro, celebrado com o Banco Bradesco, depositado em 01/03, sendo que o bloqueio ocorreu em 07/03. Informou que o valor do empréstimo foi de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), efetuado exclusivamente para a execução de projeto em fibra óptica.
  5. De fato, não é cabível o desbloqueio da penhora por se tratar de valores provenientes de empréstimo bancário, já que, uma vez na posse do devedor, o dinheiro passa a integrar os seus bens, entrando na esfera da sua disponibilidade financeira.
  6. Por outro lado, os itens essenciais à exploração da empresa, inclusive os recursos mantidos em conta corrente e poupança, constituem exemplos da limitação da responsabilidade patrimonial (artigo 649, V e X, do CPC de 1973 e artigo 833, V e X, do novo CPC). No caso de conta destinada ao pagamento de salários, a isenção não decorre da natureza da verba – sem transferência aos credores, o dinheiro não assume papel alimentar -, mas sim da vinculação à subsistência da sociedade empresária. Na ausência de pagamento de mão de obra, a entidade deixará de funcionar, comprometendo a garantia de sobrevivência mínima extraída proporcionalmente do artigo 649, V e X, do CPC de 1973 e do artigo 833, V e X, do novo CPC.
  7. Na presente hipótese, verifica-se que os valores bloqueados correspondem ao único montante disponível de capital de giro da empresa. Em 02/03 a empresa efetuou pedido de compra de parte do material necessário para a execução do projeto, efetuando o pagamento da primeira parcela. Em 06/03 foi emitida a nota fiscal pela empresa Dicomp Distribuidora de Eletrônicos Ltda, no valor total de R$ 99.106,69, sendo que o pagamento da segunda parcela ocorreria em 09/03. Na mesma data do bloqueio (07/03) foi efetuado o pedido de compra de mais uma parte do material necessário, nos valores de R$ 48.976,50 e R$ 5.883,85 e, no dia seguinte, do restante do material, no valor de R$ 314.356,00. Em razão do bloqueio, nenhum pagamento foi efetuado e alguns títulos já foram protestados, conforme documentos juntados pela agravada. O saldo da conta corrente em 25/07/2018 está negativo.
  8. Não há dúvida de que o valor bloqueado se refere à sobra do montante do empréstimo bancário que, embora não seja impenhorável em si mesmo – já que se trata de dinheiro disponível da empresa – configura seu único capital de giro, que foi bloqueado na sua totalidade.
  9. Desta forma, não se afigura razoável o bloqueio de valores de conta bancária da empresa que podem impedir o regular exercício de suas atividades. Assim, diante da excepcionalidade do caso, deve ser mantida a decisão agravada.
  10. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno julgado prejudicado”.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 5016606-66.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/12/2018, e – DJF3 Judicial 1 DATA: 12/12/2018)

Amal Nasrallah
*Advogada tributarista
anasrallah@uol.com.br
http://tributarionosbastidores.com.br

Como empresas e executivos estão lidando com as transformações do mundo empresarial atual?

Neste vídeo do PGA – Programa de Gestão Avançada da Fundação Dom Cabral Ronaldo Ramos, fundador do CEOlab, fala sobre os desafios que as transformações e as incertezas trazem para as organizações no contexto atual.

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É melhor fazer alguma coisa!

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Por Ricardo Fontes Santana*

É mais fácil não fazer nada! Em nossas andanças pelas ruas e avenidas pelo Brasil, é mais fácil subir os vidros do carro, concentrar nas músicas do rádio, acelerar o passo, trocar de calçada, ou fazer qualquer outra coisa que nos ajude a evitar a crueza da dura realidade de alguns dos nossos cidadãos. Em nossas empresas, é mais fácil concentrar nas atividades rotineiras, em nossos KPIs, nas intermináveis reuniões, em nossos cafés de descontração, ou em qualquer outra coisa que nos ajude a focar somente naquilo que nos impacta diretamente.

Só que esta falta de sensibilidade com o coletivo, aliado ao foco exclusivo no curto-prazo, não ataca o problema de sermos cercados por inúmeras comunidades carentes de educação e oportunidades. E um dia a conta chega, seja através da violência urbana, da falta de pessoal qualificado para trabalhar em nossas empresas, ou até pelo simples e incontestável deterioramento de nossa cultura geral, impactando nossa memória e pespectiva de longo-prazo. Não é possível simplesmente adotar um ar de indiferença sem que o mesmo nos traga consequências diretas ou indiretas.

Mas, o que fazer então? Os projetos sociais podem ser a solução. Não nos faltam recursos e alternativas para investimento em nossas comunidades, seja através de nossas empresas ou por investimentos individuais de pessoas físicas. O governo, polêmicas à parte, nos proporciona diferentes mecanismos para investimento de passivos tributários, sem nenhum tipo de oneração ao contribuinte, com foco principal em iniciativas culturais e esportivas. Em empresas, a grande questão é como selecionar o projeto e quais as principais variáveis de decisão:

1) Projetos Estratégicos: antes de iniciar a seleção de qualquer projeto, é fundamental refletir sobre as necessidades de sua empresa e a sua visão estratégica de longo-prazo. Um projeto alinhado com as iniciativas estratégicas de sua empresa se transforma imediatamente em
projeto estratégico, facilitando assim sua aprovação interna. Exemplo: se sua empresa vem sofrendo com questões de segurança em função da proximidade física de comunidades violentas, investir em projetos sociais nestas comunidades é uma iniciativa estratégica que irá
gerar retornos de longo-prazo. A lógica de seleção de projetos deve ter como pré-requisito básico uma visão estratégica do que se busca atingir com os investimetos sociais de cada empresa. E ainda, projetos sociais podem ser uma excelente ferramenta para atingimento de
metas estratégicas nas empresas.

2) Projetos Transformacionais: projetos com foco assistencialista tendem a não atacar as causas raiz da desigualdade social, portanto não gerando impactos de longo-prazo para a empresa e suas comunidades. Obviamente, há situações extremas, como em grandes eventos da natureza, onde a solidariedade imediata é uma questão humanitária e incontestável. Entretanto, projetos com foco em transformar a vida de pessoas através da geração de oportunidades são os que mais trazem benefícios sustentáveis de longo-prazo às comunidades e empresas. Exemplos deste tipo de projeto: preenchimento de tempo ocioso de jovens e crianças com atividades culturais, eventos esportivos ou até com aulas de música, evitando assim que os mesmos fiquem expostos ao aliciamento do crime organizado.

3) Cultura como causa nobre: é possível transformar também com cultura. Um bom filme, livro, ou até mesmo documentário, pode abrir portas para novos profissionais ou até difundir aspectos de nossa sociedade até então pouco conhecidos ou esquecidos. Ainda assim, é imprescindível fugirmos da armadilha do ego. Um projeto que foque na produção de um livro, por exemplo, que não traga nenhum tipo de significado transformacional pode acabar virando um simples artigo de luxo eternamente destinado à prateleiras empoeiradas, o que
provavelmente não é objetivo estratégico de nenhuma empresa.

4) Troca de Experiências: muitas empresas subestimam a gama de oportunidades que investimentos em projetos sociais proporcionam ao desenvolvimento de suas equipes e para a comunicação com suas comunidades. Fomentar a interação e a troca de experiências entre
funcionários e pessoas atendidas pelo projeto trazem enriquecimento e mudanças de perspectivas, bem como o reforço do conceito básico de espírito de equipe. Exemplos deste tipo de interação: criar palestras educacionais sobre as características de seu negócio, atividades de construção de equipe usando os conceitos de projetos sociais, bem como capacitação profissional de comunidades por empregados.

É estratégico incentivar projetos sociais. Apostar neste tipo de causa passa a dimensão exata de como a empresa se insere na sociedade e que tipo de imagem que a mesma quer passar para seus clientes, empregados e para todos os agentes com quem interage. Em um país onde o estado é ausente e a desigualdade social afeta pessoas e empresas diariamente em seu quotidiano, investir em projetos comunitários é, sem dúvida, uma das mais viáveis soluções para criação de novas oportunidades e caminhos para o futuro. Dá mais trabalho, mas é melhor do que não fazer nada!

Ricardo Fontes Santana
*Diretor Financeiro
South32 Brasil
ricardo.santana0501@gmail.com

Previdência – Proposta fraca e atrasada

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Por Alexandre Caldas*

Lembro que na década de 90 boa parte dos países já trabalhava para mudar a idade mínima da aposentadoria para 65 anos. O Brasil perdeu o bonde e, passados quase 30 anos, vê que a sociedade ainda tem dificuldade em aceitar que é preciso trabalhar alguns anos a mais para garantir benefícios a todos. Continuamos insistindo culturalmente em não trabalhar um pouco mais. Não é ir até os 80 anos no mercado de trabalho. Mas com essa proposta, muitas pessoas ainda vão se aposentar com cerca de 55 anos. Isso é muito pouco, mesmo considerando categorias como exército e policiais.

A proposta iniciada em 1995 e aprovada só em 1998 previa mudanças que tivessem efeito no longo prazo, mas a desidratação foi tão grande durante as negociações no Congresso Nacional que o resultado caiu para metade. Queríamos uma reforma para ter economia para 20 anos ou 30 anos. A que conseguimos aprovar teve efeito por uns dez anos. Houve um desgaste muito grande no Congresso, naquela época.

Avaliando a realidade atual é natural que esse tipo de proposta sofra uma desidratação de 30% a 40%. No entanto, dada a situação das contas públicas, será um desastre se essa magnitude de corte ocorrer na atual proposta.

A proposta inicial é muito boa, mas não houve negociação prévia e por isto se optou por uma proposta abrangente. Será relevante, partir de agora, aprovar esta mesma proposta durante o processo negocial.

Entendo que seja uma proposta que já chega fraca e atrasada. A idade mínima proposta é de 65 anos para homens e 62 para mulheres, mas com uma regra de transição de 12 anos. Vamos demorar para chegar a idade que quase todo mundo já pratica há 20 anos.

Alexandre Caldas
alexandre.caldas@ceolab.net

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